Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7351.8100

1 - TRT2 Repouso semanal remunerado. Mensalista. Remuneração no próprio salário. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

«... A respeito dos reflexos, a sentença declara que o reclamante era mensalista, rejeitando por isso a integração do adicional de insalubridade no repouso remunerado. Tornou-se um fato incontroverso que o reclamante é mensalista. Pela lei 605/49, o mensalista já tem remunerado o repouso no próprio salário (art. 7º, § 2º). ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()

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