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Doc. LEGJUR 297.6797.5711.7995

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 949.5588.9331.6477

2 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente com Baixa Estatura Idiopática. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público dos medicamentos Somatropina e Triptorrelina. Medicamentos incorporados em ato normativo do SUS. Não aplicação da tese fixada quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Direito social básico à saúde que não é absoluto, mas condicionado à comprovação da necessidade / imprescindibilidade do fármaco e hipossuficiência financeira daquele que almeja ao fornecimento gratuito do fármaco pelo Poder Público. Necessidade de produção de prova pericial para aferição da imprescindibilidade dos fármacos e da dosagem apropriada e indicada dos medicamentos. Sentença anulada, com determinação. Recursos prejudicados.

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Doc. LEGJUR 104.3298.5337.9149

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - Menor portador de paralisia cerebral e microcefalia - Prescrição médica para medicamentos e insumos - Negativa de cobertura - Licitude - O uso domiciliar dos medicamentos listados pela médica assistente ilide a obrigação da seguradora em custeá-los, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármacos de uso rotineiro e facilmente encontrados em farmácias - Insumos que não são destinados ao tratamento da doença que ensejou o tratamento HOME CARE - Medicamento SCOPDERM ADESIVO (ESCOPOLAMINA) - Obrigação de fornecimento afastada - Fármaco sem registro na ANVISA - Aplicação dos Recursos Especiais Repetitivos 1.712.163 e 1.726.563 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 106.1956.3494.5439

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - ação cominatória - tutela de urgência concedida para determinar à ré fornecimento de medicamento Canabidiol - insurgência - não acolhimento - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - expressa indicação médica da necessidade do procedimento pretendido - aplicação da Súmula 102/TJSP - rol da ANS não é numerus clausus - é atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar o tratamento e os medicamentos necessários ao caso do paciente - com a edição Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020, a ANVISA regulamentou a importação de medicamentos à base de Cannabis, ficando devidamente suprida a ausência de registro perante a sobredita agência reguladora - precedentes deste E. Tribunal - ausência de irreversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 486.7070.2084.4045

5 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de Medicamentos. Direito à saúde. Município. Tema 106 do STJ. Requisitos cumulativos preenchidos. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 854.8318.8055.4187

6 - TJSP Ação de Fornecimento de Medicamentos em face do Município. Competência da Turma Recursal da Fazenda Pública deste Colégio da 46ª C.J. de São José dos Campos/SP.

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Doc. LEGJUR 485.7485.3164.7149

7 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para controle de diabetes mellitus. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer um deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que indica ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamento com registro na ANVISA. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 101.4372.7107.2646

8 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. LEGJUR 192.4996.7691.3791

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. LEGJUR 308.3330.8642.8712

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 136.7688.9934.5194

11 - TJSP Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Fornecimento de medicamentos. Doença de Crohn e leucemia. Cabimento. Dever do Estado de resguardar o direito à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Obrigação que pode ser exigida de qualquer deles. Requisitos do REsp. Acórdão/STJ devidamente cumpridos. Relatório médico que aponta imprescindibilidade do tratamento para manutenção da vida. Hipossuficiência econômica comprovada. Medicamentos com registro na ANVISA. Irrelevância da contratação de plano de saúde. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Concessão mantida. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 310.6444.0412.3223

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento dos medicamentos Rivotril 0,25mg, Zolpidem 10mg e Esc 15mg. 2. Sentença de procedência. 3. Requisitos fixados no tema 106 do C. STJ não preenchidos - laudo médico juntado não comprovou a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, tampouco a necessidade dos medicamentos não padronizados. 4. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4274.9600

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - SENTENÇA QUE CONDENOU O PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE REMESSA AO NATJUS PARA EMISSÃO DE PARECER - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR MÉDICO PARTICULAR - EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O MEDICAMENTO PRESCRITO É O ÚNICO SUFICIENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - MEDICAMENTOS NÃO INSERIDOS NO ROL DE FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - UNIVERSALIDADE DO SUS NÃO É CLÁUSULA ABERTA PARA ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença condenou o Município de Pontal e o Estado de São Paulo no fornecimento dos medicamentos Xultophy (24 UI /dia: 3 canetas de 3 ml /mês) e Xigduo XR 10/1000 (1 comprimido/dia). Os medicamentos prescritos são de alto custo e não estão no rol de fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. O recorrido não procurou tratamento com médico do SUS, e procurou médico particular, que prescreveu os medicamentos, sem atestar que são os únicos suficientes para o tratamento da patologia do paciente. A universalidade do atendimento à Saúde pelo Poder Público não é uma cláusula aberta, porque a administração da Saúde Pública no país, com 220 milhões de habitantes, deve ser feita pelo Poder Executivo, que tem a exata noção do orçamento disponível, e tem conhecimento das alternativas medicamentosas para cuidar dos cidadãos. Indeferimento da prova requerida pelo Estado de São Paulo que configura cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. LEGJUR 525.9548.3037.3454

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 STJ) - Tese fixada pelo STJ - «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - Adequação aos requisitos delineados pelo C. STJ no Tema 106 - Continuidade do tratamento com fármacos e dietas que contenham o mesmo princípio ativo, sem marca específica - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 561.6391.5024.1664

15 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

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Doc. LEGJUR 607.5075.4512.4132

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando a agravante a fornecer ao agravado «canabidiol isolado40mg/dia; nebilet 5mg/dia e zolpidem 5mg/dia, enquanto perdurar o tratamento prescrito pelo médico, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o custo total do tratamento, para o caso de descumprimento da ordem liminar". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Rol da ANS exemplificativo (Lei 14.454/1922 e Súmula 102/STJ). Utilização dos medicamentos em ambiente domiciliar. Irrelevância. Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS que não impede ou desobriga a agravante de fornecer os medicamentos. Tratamento urgente. Tutela reversível. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 796.8007.7617.9884

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. Aresto que expressamente assinala a solidariedade reafirmada no Tema 793/STF e no julgamento dos embargos opostos no paradigma, e remete à impossibilidade de se analisar, em sede liminar, a complexidade do procedimento para aferir entre o Estado ou a União quem tem ou não a gestão plena do SUS e, afirma a prevalência da Súmula 37/STJ, nesse momento processual. Caso eu que não se trata de medicamento oncológico, mas de fármaco incluído pelo componente especializado da assistência farmacêutica para o diagnóstico de artrite reumatóide. Nítida pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 243.3590.9511.1998

18 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

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Doc. LEGJUR 870.9267.5189.5913

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTOS - Tutela de urgência deferida em primeiro grau - Decisório que não merece reparo - Atestado médico indicativo da doença e necessidade de fornecimento do fármaco - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados - Prazo para fornecimento do fármaco que se demonstra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 521.8042.9747.6180

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento oncológico. Deferimento. Alegação de uso «off-label e inexistência de previsão no rol da ANS. Irresignação indevida. Rol da ANS que consiste mera referência de cobertura mínima. Inexistência de prova de que os medicamentos estivessem desamparados de evidências científicas para o uso indicado. Astreintes que tem o condão de coagir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, não sendo razoável que seu valor propicie à parte ponderar se compensa suportá-las em vez de cumprir o comando judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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