maquinas de jogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Contravenção penal. Bingo. Requisição de apreensão de máquinas caça-níqueis, sem mandado judicial, por autoridade policial. Possibilidade. Impropriedade da decisão que concedeu a segurança, para a restituição das máquinas. Precedente do STJ. CPP, art. 6º, I e II. Lei 8.625/93, art. 26, IV.

«O Ministério Público, dentro de suas atribuições, pode requerer a instauração de inquérito policial, bem como a realização de diligência, para a apuração da possível prática de contravenção penal, consistente na existência, em estabelecimento comercial, de máquinas de jogo de azar, mantidas em desacordo com a legislação. A autoridade policial, constatando a efetiva existência das máquinas e a ocorrência de contravenção penal, pode proceder à apreensão dos objetos relacionados com a prática delituosa. Afigura-se imprópria a decisão que concede mandado de segurança para a restituição das máquinas apreendidas, com base na ilegitimidade da requisição Ministerial.... (Continua)

3 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu Ementa: JOGO DE AZAR - máquina caça-níqueis e «jogo do bicho - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem escondidas atrás de caixas de bebidas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que as máquinas eram de terceiros que não beneficia a ré, pois elas estavam instaladas em seu estabelecimento comercial - contravenção do «jogo do bicho que ficou caracterizada, pela apreensão de material em poder da ré e pela prova testemunhal produzida em juízo - condenação mantida - pena corretamente fixada, diante da reincidência e dos maus antecedentes - pretendida imposição do regime aberto ou de substituição da pena de detenção pela restritiva de direitos - impossibilidade, quer pela restrição legal prevista no CP, art. 44, § 3º, quer pelo fato de as circunstâncias indicarem que essa substituição não seria suficiente (CP, art. 44, III), porque a ré já recebeu o mesmo benefício em outras três oportunidades e voltou a praticar as mesmas condutas - recurso improvido.

5 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquinas «caça-níqueis - preclusão temporal da nulidade que não foi arguida em tempo oportuno - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - regime semiaberto adequado ao caso - reincidência específica, por três vezes, que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 82 - entendimento pacífico desta Turma Julgadora - recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - irrelevância de as máquinas estarem desligadas no momento da diligência policial, pois a perícia atestou que elas estavam aptas para uso - argumento de que a máquina era de terceiro que não beneficia o réu, pois ela estava instalada em seu estabelecimento comercial - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

8 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a autoria e a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - reconhecimento da reincidência específica - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

9 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso interposto pelo réu requerendo a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - sentença que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, aptos a ensejar o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito - recurso provido.... (Continua)

11 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

12 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que atestam a materialidade do delito - réu que confessou a autoria em juízo - habitualidade da prática delitiva e presença de apostadores no ato da apreensão que não são elementares do tipo penal - Tema 924 do STF pendente de julgamento - tipicidade da conduta verificada - penas aplicadas nos patamares mínimos legais, o que não comporta revisão - recurso improvid... (Continua)

13 - TJSP JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a autoria e a materialidade do delito - tipicidade da conduta - Tema 924 do STF pendente de julgamento - condenação mantida - pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - tese defensiva subsidiária requer a alteração da pena restritiva de direitos por uma pena de prestação pecuniária - condenação inferior a 6 (seis) meses que autoriza o pleito, nos termos do CP, art. 46 - recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

15 - TJSP CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput - Negativa de Autoria - O autor da infração penal é aquele que explora o jogo de azar, seja ele dono do estabelecimento, proprietário das máquinas caça-níqueis, ou apenas responsável momentâneo a qualquer título de posse ou detenção do maquinário - Condenação mantida - Apelo desprovido.

16 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

17 - TJSP EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. MÁQUINA DE «CAÇA-NÍQUEL". CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA BEM DOSADA. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - STJ Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. ... (Continua)

19 - TJSP Jogo de azar- Exploração de máquinas «caça-níquel"- Fragilidade probatória não verificada- Apelante confesso na fase investigatória- Localização de três máquinas operantes em cômodo anexo a um bar confirmada por investigadores de polícia- Laudo pericial que atesta a funcionalidade dos três equipamentos apreendidos e mecanismo que opera dentro do conceito de «jogo de azar"- Condenação mantida- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis aliadas à confissão que permitem alterar a pena substitutiva de prestação pecuniária de 01 salário-mínimo por uma multa de 10 diárias no piso- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL - CONDENAÇÃO - ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU CONFESSO - PRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)