mandado de seguranca ato de ministro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turmas recursais dos juizados especiais. Inexistência de Súmula ou julgado sob o rito do recurso repetitivo. Irrecorribilidade. Posterior edição de Súmula por esta corte. Não cabimento.

1 -- «Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi da Lei 12.016/2009, art. 5º, III) (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 7.12.2011).... (Continua)

2 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Alegada omissão ou obscuridade no relatório da ADI 5039. Impetração incabível. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II). Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

3 - STJ Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato de ministro relator. Indeferimento de reclamação. Juizados especiais e turmas recursais. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade.

«1. O ato judicial foi praticado num procedimento sui generis, com origem na construção jurisprudencial e regrado por Resolução do STJ, segundo a qual a decisão do relator que indeferir o processamento de reclamação é irrecorrível. ... (Continua)

5 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de baixa de recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543-B. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de Ministro relator. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução 12/2009/STJ. Irrecorribilidade. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Inadmissibilidade do writ. Agravo desprovido.

«1. Discute-se, no mandado de segurança, ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, pois o reclamante teria deixado de proceder ao necessário cotejo entre o acórdão reclamado e os acórdãos que deram origem ao enunciado sumular supostamente contrariado. ... (Continua)

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC/1973, art. 543-B NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sistemática da repercussão geral. CPC, art. 543-B, de 1973. Não cabimento do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível mandado de segurança contra atos praticados por membros do Supremo Tribunal, no exercício da prestação jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014 e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)

9 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato de Ministro do STF. Determinação de retorno do ARE 1.029.247 à origem, diante da correta certificação do trânsito em julgado. Impetração incabível. Situação excepcional não caracterizada. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial fixada por esta corte. Precedentes.recurso de agravo a que se nega provimento.

10 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de Ministro do STJ. Ausente instrumento procuratório. Negado seguimento. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

12 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a inserção de recurso em pauta de julgamento virtual e indeferiu pedido de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento da impetração.

«1 - Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade, afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Imputação. Ministro de estado. Não ocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Inexistência de ato comissivo ou de omissão imputáveis ao Ministro de estado da saúde. Ilegitimidade passiva.

1 - A impetrante não indicou ato comissivo ou omisso imputável ao Ministro de Estado da Saúde para o fornecimento de remédios para tratamento de artrite reumatóide e lúpus eritematoso sistêmico.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Ato de Ministro vice presidente. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Não observância da Lei 11.419/06. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

«1. Trata-se do mandado de segurança contra ato do Ministro Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos, que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.

I - Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ato administrativo praticado por autoridade diversa. Incompetência desta corte. Pedido de reconsideração recebimento como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro da Educação, autoridade coatora, para anular ato administrativo que "considerou, apenas, o impetrante PcD pra fins sociais de atendimento especial e pra realizar as provas com adaptações a PcD, entretanto, indeferiu a participação da PcD visual na concorrência entre cotas reservadas a PcD: o motivo do indeferimento foi porque o laudo oficial que caracterizou a deficiência permanente não foi emitido 06 meses antes da publicação do ato administrativo".... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Atendimento aos requisitos legais para celebração de convênios. Ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro da saúde. Competência da Justiça Federal.

1 - Sabe-se que o mandado de segurança tem como premissa inafastável a formulação de pedido certo e determinado, comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, isto é, o ato coator precisa estar plenamente demonstrado e delimitado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de Ministro do STJ. Impetração após o trânsito em julgado. Descabimento.

1 - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional transitado em julgado, consoante disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III.... (Continua)