1 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).
Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... ()
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2 - STJ Locação. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade no caso concreto. Denúncia vazia. Residência alugada por empresa para seu empregado: natureza não-residencial. Precedente da turma. Acórdão mantido. Recurso especial improvido.
«A recorrente, uma empresa de panificação, recebeu em aluguel imóvel para seu empregado. Após o término do contrato, o locador ajuizou ação de despejo por denúncia imotivada (Lei 6.649/79). O Juiz monocrático, por entender que não havia mais prova a ser produzida, julgou antecipadamente a lide. Deu ganho de causa ao locador. A locatária, ora recorrente especial, apelou. Sucumbiu novamente. Insiste, agora, em sede especial, no cerceamento de defesa (produção de provas) e, no mérito, de que se trata de locação para fins residenciais. Mesmo antes do advento da Lei 8.241/1991 (art. 55), já se entendia, não obstante uma ou outra voz discrepante, que a locação por pessoa jurídica de imóvel para preposto se enquadrava como «locação não-residencial. O contrato locatício se fazia para satisfazer objetivos empresariais. Daí a possibilidade da denúncia vazia. Precedentes da Turma (REsp 30.217/SP). Quanto ao julgamento antecipado, bem agiu o Juiz singular, uma vez que não havia necessidade da produção de mais provas.... ()
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3 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e valores para recuperação do imóvel julgada parcialmente procedente - Insurgência recursal restrita à obrigação de pintura nova do imóvel - Ausência de vistoria conjunta no início e término da locação, o que afasta a obrigação a esse título - Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória. Os autores, proprietários de imóvel em loteamento, contestam alteração de regimento que proíbe locação via plataformas digitais, alegando inobservância do quórum mínimo. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Seguro fiança. Ação condenatória de indenização securitária. Pintura e danos ao imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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6 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.
Autor pretende o despejo e a cobrança de valores relativos à locação para fins residenciais estabelecida com os réus a partir de março de 2.018, tendo em vista o descumprimento de obrigação contratual quanto ao pagamento de rateio da taxa condominial e IPTU incidentes sobre o imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de inexigibilidade dos valores cobrados. Descabimento. Relação jurídica incontroversa, evidenciada por contrato escrito juntado aos autos. Cláusula contratual expressa quanto à obrigação da locatária ao pagamento das «despesas com condomínio e «tributos (IPTU) incidentes sobre o imóvel locado. Despesas à associação do edifício devidamente constantes da contratação e custeadas pela locatária por quatro anos e oito meses, sem qualquer oposição. Nomenclatura da despesa que se mostra irrelevante ao caso. Obrigação condicionada à contratação havida entre as partes, e não à regularidade daquela pessoa jurídica. Contratantes que são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CPC, art. 422. Despesas em aberto demonstradas. Ausente qualquer comprovante de pagamento. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Pretensão indenizatória de dano material do locador julgada procedente, improcedentes as pretensões de obrigação de fazer c/c indenizatória de dano moral dos locatários - Contrato de locação em vigor por prazo indeterminado - Encerramento do contrato e entrega do imóvel, com desinteligência entre as partes com relação às avarias encontradas no local - Condenação dos réus (locatários e fiadores) ao pagamento das despesas com reparos do imóvel, no montante pleiteado de R$ 1.200,00 - Da vistoria inicial do imóvel não constou quaisquer ressalvas acerca de eventuais falhas na pintura do ambiente interno do apartamento objeto da locação, como respingos, manchas ou falta de acabamento, o que deveria, ao menos, ter figurado como observação - Suposto excesso na cobrança de valores decorrentes do contrato de locação que não restou comprovado - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.
Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Contrato de locação em vigor por prazo indeterminado - Encerramento do contrato - Condenação dos réus (locatária e fiadores) ao pagamento das despesas com reparo do imóvel - Entrega do imóvel formalizada por meio do documento denominado «Laudo de Vistoria de Saída e Entrega Provisória de Imóvel Locado, datado de 22.06.2016 - Aluguel e IPTU proporcionais ao mês de junho/2016 que também são devidos - Inexistência de infração contratual que justifique a cobrança da multa compensatória - Apelação provida em parte... ()
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10 - TJMG Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido
«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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11 - 2TACSP Locação não residencial. Cláusula de renúncia à renovação sem qualquer indenização. Invalidade. Lei 8.245/91, art. 45.
«... Têm razão as apelantes quanto à invalidade da cláusula 1º do contrato de locação, segundo a qual «a locatária renuncia expressamente ao direito de renovação da locação, entregando o imóvel, sem direito a qualquer indenização, quando findar a locação aqui tratada (fls. 42). ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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12 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa da locadora não caracterizada - Insurgência recursal insistindo no recebimento das despesas com reparação de danos ao imóvel locado e honorários contratuais dos seus advogados - Inadmissibilidade - Falta de vistoria conjunta quando da desocupação do imóvel, óbice intransponível ao acolhimento dessa pretensão - Honorários advocatícios contratuais inexigíveis, por isso que referida verba foi corretamente excluída do crédito da locadora - Apelação não provida.... ()
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13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis e encargos da locação julgadas parcialmente procedentes em relação ao locatário e improcedente em relação à fiadora - Insurgência recursal do locador insistindo na procedência da ação também em face da fiadora, bem assim em relação à condenação solidária dos réus ao pagamento dos alugueis até a imissão na posse do imóvel - Ausência de provas de que a apelada prestou a fiança, como também da data da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário - Apelação não provida... ()
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14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Pretensão de cobrança de lucros cessantes julgada improcedente - Débito exigido relativo ao período em que o imóvel ficou indisponível para uso, em decorrência da reforma após o encerramento do contrato de locação - Composição firmada entre as partes que não considerou tal verba e que aliada à falta de prova da existência de pretendentes à locação no referido período autoriza a manutenção da conclusão adotada em primeiro grau - Apelação não provida... ()
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15 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL -
Vazamento de água no imóvel, acarretando danos generalizados nos móveis da locatária - Acordo firmado com a locadora resolvendo a locação, além de fixar indenização à inquilina - Atraso de um dia no pagamento da primeira parcela, ensejando a incidência das penalidades previstas no pacto, exigidos em sede de cumprimento de sentença - Impugnação da locadora corretamente rejeitada - Agravo de instrumento não provido.... ()
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16 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... ()
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17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença da locatária, com -prévia notificação - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Sentença de procedência que, ante a denúncia vazia por parte do locador do contrato de locação residencial, rescindiu a locação, determinando a desocupação voluntária do imóvel por prazo de 30 (trinta) dias. Apelo da ré locatária. Impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Alegação da não observância de seu direito de preferência na aquisição do bem, da ausência de notificação premonitória para desocupação que deveria ser subscrita pelo locador ou seu representante legal, bem como da necessidade de fixação do valor da caução. Notificação extrajudicial válida recebida da pela ré tanto por meio eletrônico quanto por AR, efetivando a denúncia vazia do contrato de locação, pouco importando se subscrita pelo autor ou por seu patrono. Autor que logrou em comprovar ter realizado a oferta do bem à apelante antes da transferência do imóvel a terceiro. Fixação do valor da caução que será realizada pelo juízo a quo oportunamente conforme consignado em sede de embargos de declaração. Sentença mantida. Honorários Majorados. ... ()
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19 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência
«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... ()
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20 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Pretensão do autor (locador) de recebimento da multa compensatória em razão do não pagamento dos alugueis e encargos da locação no prazo - Descabimento - Situação na qual incidem apenas as penalidades moratórias - Cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato de locação - Descabimento, pois, em sede judicial, cabe exclusivamente ao juiz a fixação dos honorários advocatícios a serem pagos pelos réus em razão da sucumbência - Ausência de pactuação, ademais, de honorários advocatícios de 20% do valor do débito, como pretendido pelo autor - Despesas com reparo do imóvel delimitadas com acerto na r. sentença, posto que em consonância com a prova produzida até então - Documentos apresentados com a apelação que não consistem em documento novos - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
