Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS.

Autor pretende o despejo e a cobrança de valores relativos à locação para fins residenciais estabelecida com os réus a partir de março de 2.018, tendo em vista o descumprimento de obrigação contratual quanto ao pagamento de rateio da taxa condominial e IPTU incidentes sobre o imóvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de inexigibilidade dos valores cobrados. Descabimento. Relação jurídica incontroversa, evidenciada por contrato escrito juntado aos autos. Cláusula contratual expressa quanto à obrigação da locatária ao pagamento das «despesas com condomínio e «tributos (IPTU) incidentes sobre o imóvel locado. Despesas à associação do edifício devidamente constantes da contratação e custeadas pela locatária por quatro anos e oito meses, sem qualquer oposição. Nomenclatura da despesa que se mostra irrelevante ao caso. Obrigação condicionada à contratação havida entre as partes, e não à regularidade daquela pessoa jurídica. Contratantes que são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. CPC, art. 422. Despesas em aberto demonstradas. Ausente qualquer comprovante de pagamento. Valores devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)