Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pretensão indenizatória de dano material do locador julgada procedente, improcedentes as pretensões de obrigação de fazer c/c indenizatória de dano moral dos locatários - Contrato de locação em vigor por prazo indeterminado - Encerramento do contrato e entrega do imóvel, com desinteligência entre as partes com relação às avarias encontradas no local - Condenação dos réus (locatários e fiadores) ao pagamento das despesas com reparos do imóvel, no montante pleiteado de R$ 1.200,00 - Da vistoria inicial do imóvel não constou quaisquer ressalvas acerca de eventuais falhas na pintura do ambiente interno do apartamento objeto da locação, como respingos, manchas ou falta de acabamento, o que deveria, ao menos, ter figurado como observação - Suposto excesso na cobrança de valores decorrentes do contrato de locação que não restou comprovado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)