Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória. Os autores, proprietários de imóvel em loteamento, contestam alteração de regimento que proíbe locação via plataformas digitais, alegando inobservância do quórum mínimo. ... ()
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