litisconsorcio passivo entre particular e fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. Litisconsórcio passivo entre o ente público e particular que, por si só, não afasta a competência prevista na LF 12.153/2009. Competência absoluta por conta do valor da causa e da participação no polo passivo da Fazenda Pública, que se estende ao particular. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, OBJETIVANDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL QUANTO AO PEDIDO EM FACE DO TERCEIRO PARTICULAR. O AUTOR INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, DEFENDENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AUTOR E O ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REFERIDO TERCEIRO.III. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, É INADMISSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL. ENTRETANTO, A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EXIGE A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DEMANDA DISTRIBUÍDA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DE NITERÓI. 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI QUE SUSCITA O CONFLITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE a Lei 12.153/2009, art. 5º, II. CONFLITO QUE HAVIA SIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INFORMADOS NO AVISO 53/2018 DO TJRJ. SEÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU A MATÉRIA E FIRMOU A SEGUINTE TESE: «É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O 3º JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VÉICULO ADQUIRIDO DOS RÉUS, OS QUAIS NÃO FORAM ENCONTRADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$5 MIL REAIS. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

6 - TJDF Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. Permuta de imóveis. Discussão acerca do aspecto temporal do fato gerador e da incidência ou não de juros e multa moratória. Sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar. Insurgência do Município. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Impossibilidade de cobrança de acréscimos moratórios (juros e multa) sobre recolhimento feito antes do próprio fato gerador do ITBI, sem prejuízo, contudo, da incidência de correção monetária desde a data do negócio até o recolhimento do imposto. Precedentes. Recurso voluntário do Município não provido. Apelo da Fazenda do Estado de São Paulo. Alegação de ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolhimento. Ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Finanças de São Paulo. Ausência de qualquer apontamento de qual ato o 15º Tabelião de Notas de São Paulo teria praticado e que se mostraria capaz de atrair a responsabilidade do Estado, ainda que observada a tese 777 do C.STF. Fazenda Estadual que requereu o ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial e prestou informações sobre ITCMD, o que sugere provável equívoco do ente público no peticionamento. Inteligência da CF/88, art. 236 e da Lei 8.935/1994, art. 28. Notários que são particulares em colaboração com o Poder Público, agentes delegados não integrantes da estrutura administrativa do Estado, e que atuam com independência. Ausência de qualquer evidência de que o Tabelião, sequer notificado neste mandamus, teria praticado qualquer ato coator, ainda que a fim de se preservar da responsabilidade subsidiária pelo ITBI, no esteio do art. 134, VI do CTN. Imposto de competência municipal. Atuação do notário regida pela legislação do Município correspondente, inexistindo qualquer influência ou ingerência do ente estadual. Ausência de legitimidade na inclusão ou manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo do mandamus. Recurso de apelação da Fazenda Municipal improvido. Recurso voluntário da Fazenda Estadual provido para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e reexame necessário provido na mesma extensão

8 - STJ Ação civil pública. Nulidade de autorização e licença ambiental. Responsabilidade do estado. Litisconsórcio passivo facultativo. Migração de ente público para o polo ativo. Interesse público. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERRACAP. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 

1. O CPC (CPC) estabelece que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação, independentemente de consentimento do réu; ou até o saneamento do processo, com consentimento (art. 329, II). ... (Continua)

10 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, em ação proposta contra o contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuízada somente contra os entes estadual e municipal. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se agravo interno em decisão monocrática proferida em conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma - TJSC e o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma - SJ/SC, em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma, objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto (Rivaroxaban) a todas as pessoas que dele necessitarem. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação na qual a parte autora postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união e sua consequente ilegitimidade passiva, com remessa dos autos à Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que, em face da peculiar situação processual do feito, conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. ... (Continua)

15 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsório passivo necessário com a União. Medicamento de uso «off label, porém registrado na anvisa. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João do Ivaí/PR e o Juízo Federal da 1ª Vara de Apucarana - Seção Judiciária do Paraná, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que julgou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colorado - PR. ... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos, o juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 60- 73). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - TJ/SC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. Distribuídos os autos ao Juízo de direito, o feito foi sentenciado e os pedidos julgados procedentes (fls. 168-184). A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao julgar recurso inominado, entendeu existir interesse da União na demanda, motivo pelo qual considerou prejudicada a análise do mérito recursal e determinou a inclusão da União no polo passivo (fls. 212- 220). Cumprida a providência, o feito foi remetido à Justiça Federal (fl. 224/229). Recebidos os autos, o Juízo federal suscitou o presente conflito, invocando precedentes do STJ (fls. 234-240). ... (Continua)