Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA O 3º JUIZADO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VÉICULO ADQUIRIDO DOS RÉUS, OS QUAIS NÃO FORAM ENCONTRADOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$5 MIL REAIS. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/2009. ALEGADA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL, PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.