liberacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

3 - TRT9 Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.

«Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.... (Continua)

4 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO. INCIDENTE EM FASE INICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade sob o bem. Pedido liminar de liberação de restrição imposta ao veículo automotor. Incidente em fase inicial. Manutenção da deliberação. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. CUSTOS CARTORÁRIOS E ITBI. LIBERAÇÃO DE VALOR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS QUE INCIDEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.

Partes que celebraram contrato prevendo o montante a ser liberado pelo réu, os juros incidentes e a forma de liberação dos valores que, conforme cláusula 16 do contrato, estava condicionada à comprovação do registro do contrato. Juros devidos mesmo em relação ao período anterior à liberação do valor. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

13 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

14 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Contratação válida que, entretanto, admite cancelamento a qualquer tempo mediante solicitação do consumidor, conforme disposto no art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Pedido do autor de liberação imediata da margem consignável, cumulada com o cancelamento do cartão. Sentença que determina apenas o cancelamento do cartão, rejeitando o pleito de liberação da margem e condenando o autor aos encargos de sucumbência. Insurgência do autor em relação à liberação da margem consignável e à fixação dos honorários advocatícios. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, a quitação da dívida ou a liberação da reserva de margem consignável. O autor, ademais, não realizou pedido administrativo de liberação da margem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

17 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

CPC/2015, art. 1.040, II. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE CICLOMOTOR -

Pretensão da impetrante de liberação de seu veículo elétrico, apreendido em operação de trânsito, bem como isenção ou minoração das custas de estadia no pátio - Sentença que concedeu em parte a segurança para a liberação do veículo mediante o prévio pagamento das taxas e despesas administrativas, mantendo, no entanto, a exigência do registro junto ao órgão de trânsito como condição para o veículo voltar a circular - Necessidade de registro de veículo ciclomotor - Inteligência do art. 2º, §2º, IV, e §3º, da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 - Apreensão do bem por tempo indeterminado que se revela descabida, considerando que a regularização não depende, exclusivamente, da impetrante - Liberação que deverá ocorrer após o pagamento de «despesa de remoção e de «estadia, ficando o ciclomotor impedido de circulação até a efetiva regularização - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada em parte - REMESSSA NECESSÁRIA provida para condicionar a liberação do veículo apenas ao pagamento de «despesa de remoção e «estadia"... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO -

Pedido de liberação de quadriciclo apreendido - Resolução CONTRAN 573/2015 que é omissa no estabelecimento de prazo para que as empresas e proprietários procedam com a regularização - Edição do Comunicado Conjunto DETF/DV, de 24.11.2016, que dispõe que «o dirigente da Unidade de Atendimento do Detran-SP deverá fazer a liberação do quadriciclo removido ao depósito ao proprietário, mediante a apresentação de nota fiscal ou outro comprovante e propriedade - Retenção do quadriciclo que não deve subsistir, ante a comprovação da propriedade, por meio da nota fiscal, ensejando sua liberação, mediante o pagamento de despesas pela remoção e estadia - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição no SIAFI. Liberação de verbas de convênio. Suspensão. Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no Siafi, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. O STJ, aplicando a legislação posterior à Medida Provisória 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no Siafi (precedentes MS 8.440/DF e MS 8.117/DF).... (Continua)

22 - STJ Menor. Liberação compulsória. Vinte e um anos. Precedentes do STJ. ECA, art. 121, § 5º.

«Nos termos do ECA, art. 121, § 5º, a liberação do executando será compulsória quando este atingir vinte e um anos de idade.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Finsocial. Liberação de depósitos, antes do trânsito em julgado da decisão sobre o mérito da controvérsia. Impossibilidade. CPC/1973, art. 125, I. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Segundo o Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, os depósitos judiciais só podem ser liberados, em favor de qualquer das partes, após o trânsito em julgado da decisão que soluciona a lide. Por isso mesmo, da ilegal liberação da parcela a que faz jus o contribuinte, não aflora para o Fisco o direito de pretender seja liberada a parcela a que tem direito, pela aplicação do princípio da igualdade de tratamento das partes no processo (CPC, art. 125, I). Com efeito, um erro não justifica outro.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado a homicídio. Medida sócio-educativa. Internação. Paciente que completou 21 anos. Liberação compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade. (ECA, art. 121, § 5º).... (Continua)

26 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

«É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

29 - TRT3 Liberação de valores. Determinação judicial. CPC/1973, art. 475 o, § 2º, I.

«Ainda que tenha havido atraso no cumprimento da decisão, não há que se falar em observância do valor do salário mínimo vigente à época da liberação do valor, pela aplicação do CPC/1973, art. 475-O, §2º, I, quando há expressa determinação judicial no sentido de que seja observado o valor do salário mínimo vigente à época da publicação da decisão que autorizou a liberação.... (Continua)

30 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Período de hiperinflação. Correção diária. Primeiras prestações. Aplicação de índice cheio antes de vencidos trinta dias entre a data da liberação do valor contratado e a data do vencimento da primeira parcela. Ilegitimidade. Cláusula contratual determinando contagem da atualização monetária, juros, comissões e encargos a partir da «data da liberação do crédito pela finame. Imprescindível observância à data real de liberação e de vencimento de dívidas. Efeitos da perda do valor aquisitivo da moeda sobre quem empresta e quem recebe o numerário objeto de mútuo. Apuração de diferença substancial pelo perito. Incidência do critério pro rata die na atualização monetária desde a data de liberação do numerário, apurando-se os reflexos sobre os saldos e prestações a partir de então. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão que indeferiu liminar contra o DETRAN visando a liberação do veículo, que teria sido removido e autuado. Insurgência contra liberação do bem condicionada à apresentação de alvará ou certidão de inventário. Cabimento. Regularização já realizada, sendo indevida a exigência de alvará ou certidão para liberação do bem. Alvará que será necessário no caso de transferência do bem a terceiros e não para mera retirada do pátio. Agravante que é sucessor da falecida proprietária e detinha a posse do bem à época da apreensão, sendo tal condição somada à regularização das pendências do veículo, suficientes para a liberação do bem. Decisão reformada para que não seja a entrega do veículo condicionada a apresentação de alvará, certidão de inventariante ou partilha de bens, podendo o bem ser entregue ao agravante. Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. ... (Continua)

34 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Liberação de valores.

«Consoante jurisprudência firmada pelas 1ª e 2ª Turmas desta Corte, a liberação de valores depositados em instituição bancária sob regime de liquidação extrajudicial só é admissível após observância do procedimento previsto nos arts. 15 a 35 da Lei 6.024/74. ... (Continua)

35 - STF Ementa. Redação. Oportunidade.

«A oportuna redação da ementa corre à conta da liberação dos votos que devem compor o acórdão. Descompasso entre a data da conclusão do julgamento - 17/06/93 - e a da conclusão para a redação cabível - 21/10/99 - ditado pelo atraso na liberação dos votos.... (Continua)

36 - STJ FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.

«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito. Mandado de segurança. Sindicato laboral. Liberação de contribuições já depositadas.

«Tratando-se de discussão em torno da liberação, por parte do agente depositário, de importâncias depositadas a título de contribuições sociais a Sindicato Laboral, a competência é do Juízo do Foro do domicílio da autoridade apontada coatora.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -

Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de providenciar o registro da transferência da propriedade do veículo - Regularidade da negativa do apelado - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Decisão que indeferiu a tutela para liberação de carta de crédito contemplada em consórcio - Insurgência da autora - Possibilidade - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Reanálise do caso após estabelecido o contraditório - Agravante que possui a carta de crédito, contemplada por sorteio - Agravada que não demonstrou qualquer motivo justificável para a liberação do crédito - Agravante que não está em débito com as parcelas do consórcio, nem tem nome negativado - Tutela que deve ser deferida para liberação do crédito, sob pena de multa - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO -

Pretensão mandamental voltada à liberação de veículo removido por estacionar em local proibido, mantido no pátio por falta de licenciamento - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de autorização para realizar o licenciamento ou a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de IPVAs e licenciamentos em atraso, ante a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência - notícia superveniente informando a prolação de sentença denegatória da segurança - perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

42 - TJSP Agravo Interno - Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Extinção da Execução, com liberação do montante bloqueado - Atribuição de efeito suspensivo.

43 - TJPE Agravo legal. Ação de anulação de testamento. Dívida do espólio. Liberação de valores a pedido da inventariante. Recurso especial perante o STJ. Alvará negado. Decisão mantida.

«1. A Ausência de especificação dos valores a serem empregados nas melhorias dos imóveis, bem como a discriminação detalhada dos débitos tributários não decaídos ou prescritos obsta a liberação de todos os saldos existentes nas contas judiciais do espólio. ... (Continua)

44 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... (Continua)

45 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

47 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por analfabeto. Nulidade reconhecida com liberação da parte ideal pertencente ao mesmo. Pretensão da fiadora, sua esposa, de liberação da parte do imóvel que remanesceu penhorada. Admissibilidade. Ato contaminado por inteiro. Recurso provido.

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Liberação de veículo automotor (motocicleta), apreendido em ação de busca e apreensão, extinta pela desistência de credora fiduciária. Liberação sem custos para o impetrante. Ordem concedida... (Continua)

49 - TRT2 Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)