liberacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida, a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Importação. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, era de ser a mesma liberada, a fim de evitar prejuízo irreparável. Atendida a esta altura, a pretensão, julga-se prejudicado o recurso.... (Continua)

3 - TRT9 Falência. Massa falida. Recurso. Liberação de depósito recursal. Liberação ao exeqüente. Admissibilidade. CLT, art. 899.

«Decretada a falência, a Justiça do Trabalho deixa de deter competência para a execução dos débitos em face da massa. O depósito recursal, no entanto, pode ser liberado ao exeqüente, pois, enquanto garantia do juízo, sua finalidade também alcança a satisfação do crédito obreiro.... (Continua)

4 - TRT2 Seguro-desemprego. Termo de acordo que envolve a dispensa imotivada e a liberação das guias para liberação do FGTS.

«Apesar de não constar do termo de acordo a liberação do seguro-desemprego, o simples fato de ter havido vínculo de emprego por mais de um ano, com a dispensa imotivada e a autorização para liberação dos depósitos do FGTS lhe dá direito à liberação do seguro-desemprego... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Importação. Alfândega. Mercadoria importada. Liberação. Greve dos servidores.

«Não sendo possível ao interessado exibir a documentação exigida para liberação da mercadoria importada, em face da greve dos servidores, impõe-se a liberação, a fim de evitar prejuízo irreparável.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO IMEDIATA DE VALORES. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO PROCESSO CONEXO. 

1. Pretende a parte agravante a liberação imediata dos valores e seus rendimentos às respectivas executadas, bloqueados neste processo.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO. INCIDENTE EM FASE INICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade sob o bem. Pedido liminar de liberação de restrição imposta ao veículo automotor. Incidente em fase inicial. Manutenção da deliberação. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E GARANTIAS COMPLEMENTARES PARA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. LICITUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE AÇÃO.

Apelações interpostas por administradora de consórcio (1ª apelante) e consorciado (2º apelante) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, condenando a administradora à liberação de carta de crédito ao consorciado, sob pena de multa, e impondo condenação recíproca em custas e honorários. A administradora sustenta a validade de cláusulas contratuais que condicionam a liberação do crédito à comprovação de renda e apresentação de garantias, enquanto o consorciado pleiteia indenização por danos morais pela negativa de liberação do crédito. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. CUSTOS CARTORÁRIOS E ITBI. LIBERAÇÃO DE VALOR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS QUE INCIDEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.

Partes que celebraram contrato prevendo o montante a ser liberado pelo réu, os juros incidentes e a forma de liberação dos valores que, conforme cláusula 16 do contrato, estava condicionada à comprovação do registro do contrato. Juros devidos mesmo em relação ao período anterior à liberação do valor. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Pedido de liberação da gravação de áudio e vídeo da sessão de julgamento do recurso especial.

«I - Não possuindo regulamentação própria, o procedimento para a liberação da gravação de áudio e vídeo de sessão de julgamento deve observar, com as adaptações necessárias, aquele previsto para a liberação das notas taquigráficas. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos contra decisão que indeferiu medida liminar para liberação de veículo apreendido. O veículo Chevrolet Onix foi apreendido durante fiscalização, e a liberação foi negada devido à falta de CRV e falta de requerimento do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não demonstra a probabilidade do direito, pois o veículo não possui licenciamento para o ano de 2024. 4. A ausência do CRV e a falta de procuração válida do antigo proprietário impedem a liberação do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licenciamento e documentação adequada impede a concessão de medida liminar para liberação de veículo apreendido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 130, 134, 230, 271... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

15 - TJSC Administrativo. Veículo furtado e posteriormente encontrado pela polícia militar. Entrega do bem à polícia civil que o depositou em pátio particular. Liberação condicionada ao pagamento dos encargos decorrentes de remoção, depósito e guarda. Ausência de prova de que a vítima causou o evento originador do depósito ou de desídia nos procedimentos de liberação. Direito líquido e certo caracterizado para liberação do bem sem a cobrança dos custos. Sentença mantida. Reexame desprovido.

«Tese - Mostra-se inadequado condicionar a liberação de veículo furtado e apreendido ao pagamento de encargos pelo proprietário, a considerar, sobretudo, que ele não teve qualquer participação no cometimento das infrações.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

I. O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Contratação válida que, entretanto, admite cancelamento a qualquer tempo mediante solicitação do consumidor, conforme disposto no art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Pedido do autor de liberação imediata da margem consignável, cumulada com o cancelamento do cartão. Sentença que determina apenas o cancelamento do cartão, rejeitando o pleito de liberação da margem e condenando o autor aos encargos de sucumbência. Insurgência do autor em relação à liberação da margem consignável e à fixação dos honorários advocatícios. O cancelamento do cartão de crédito consignado não implica, automaticamente, a quitação da dívida ou a liberação da reserva de margem consignável. O autor, ademais, não realizou pedido administrativo de liberação da margem. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

19 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)