letras de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Letras de câmbio sacadas por cooperativa. Insurgência contra sentença que julgou procedente embargos a monitória opostos contra cobrança de letras de câmbio sacadas com fundamento em Assembleia Geral. Desacolhimento. Responsabilidade do cooperado retirado limitada ao período anterior a retirada. Regularidade de convocação para a assembleia que decidiu a respeito do saque dos títulos não demonstrada. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Monitória. Cambial. Letras de câmbio. Anterior pedido falimentar com base naqueles títulos, cujo resultado foi a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Irrelevância. Solução que por si só não faz coisa julgada material. Cártulas com aceite e endosso regularmente formalizados. Ausência de discussão quanto à existência do negócio que possibilitou a emissão das letras de câmbio. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

4 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória. Letras de câmbio. Títulos protestados

5 - TJSP Cambial. Letras de Câmbio. É válido o saque de letra de câmbio representativa de crédito decorrente de contrato firmado entre sacador e sacado. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação em letras de câmbio.

7 - TJSP Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução. Letras de câmbio. Ausência de data da emissão. Requisito indispensável. Existência de outro título executivo a embasar a demanda. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535, II. Configuração.

1 - No caso, o recorrente sustentou que a execução está embasada em Letras de Câmbio vinculadas a Cédula de Crédito Rural e que a própria Cédula forneceria os elementos necessários à fixação das datas de emissão das Letras. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

10 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

11 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de título de crédito. Letras de câmbio. Títulos apontados para aceite e não para protesto por falta de pagamento. Vínculo obrigacional para a sacada. Inexistência. Impossibilidade de restrição de crédito. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Cambial. Aval. Discussão acerca da legitimidade para o recebimento das letras de câmbio. Circunstância em que o crédito fora satisfeito pelo avalista que, por conclusão lógica, sub-rogou-se no direito de cobrar a dívida, sendo, portanto, o único legitimado para resgatar as cártulas. Situação na qual, ademais, o direito de regresso da autora poderia ter sido exercido com base no contrato celebrado com a importadora boliviana e no termo de entrega das mercadorias. Ocorrência. Recurso não provido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Ausência de menção ao nome do beneficiário. Requisito essencial previsto nos arts. 76 e 77 da Lei Uniforme Sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Cártula em branco que pode ser completada pelo credor de boa fé antes da cobrança ou do protesto. Inocorrência no caso. Carência da ação de execução por falta de título executivo regular. Procedência dos embargos à execução. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Cambial. Insurgência contra sentença que afastou a responsabilização do réu pelo decurso do prazo prescricional para o exercício de direitos creditórios perante a importadora. Alegação de que o banco réu injustificadamente não entregou as letras de câmbio que estavam em seu poder à apelante, fato este que impossibilitou o exercício de direito de regresso junto à importadora boliviana. Circunstância em que a apelante permaneceu inerte por enorme lapso temporal, manifestandose somente quando o avalista ajuizou ação executiva para cobrar os valores que pagou ao banco réu. Responsabilidade do apelado. Inexistência. Recurso não provido.

16 - TJSP Por falta de aceite. Cártulas emitidas em razão de endosso de cheque sacados há mais de dez anos e sustados em razão de desacordo comercial. Título protestado antes da data do vencimento, em comarca de outro estado, como forma de coação para pagamento indevido. Letras de câmbio «frias. Inclusão indevida do nome do sacado em cadastro de inadimplentes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Suspensão dos efeitos dos protestos efetivados. Concessão dos efeitos da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transcurso do lapso de cinco anos contados da data da assinatura do instrumento. Descabimento. Termo inicial com o vencimento de cada mensalidade. Pedido, ademais, com fulcro também em notas promissórias. Títulos que não se encontravam prescritos para o ajuizamento da monitória. CCB/2002, art. 206, § 5º, I e art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663/66) . Prazo prescricional não caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para seu regular trâmite. Recurso provido.

18 - STJ Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.

«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.... (Continua)

19 - TJSC Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.

««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação anulatória de letras de câmbio.... (Continua)