Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Aval. Discussão acerca da legitimidade para o recebimento das letras de câmbio. Circunstância em que o crédito fora satisfeito pelo avalista que, por conclusão lógica, sub-rogou-se no direito de cobrar a dívida, sendo, portanto, o único legitimado para resgatar as cártulas. Situação na qual, ademais, o direito de regresso da autora poderia ter sido exercido com base no contrato celebrado com a importadora boliviana e no termo de entrega das mercadorias. Ocorrência. Recurso não provido.