laudo pericial incapacidade permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado e período de carência comprovados. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, acatando a perícia realizada, o que revela não haver o Tribunal de origem ou o Juízo de piso acolhido o pedido de suspeição formulado pelo INSS. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE AVANÇADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO PIATTO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manga/MG, que julgou improcedente pedido formulado em Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por estar amparado pela gratuidade judiciária. A parte autora alega que é portadora de patologias crônicas que o incapacitam permanentemente para sua atividade habitual de montador de irrigação. Embora tenha sido posteriormente concedido o auxílio-doença, o autor insiste no pleito de aposentadoria por invalidez, diante da ausência de perspectiva de reabilitação profissional. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2015 - PRESCRIÇÃO DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À NATUREZA E AO GRAU DA LESÃO - VALOR FIXADO NA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/09 - NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E AS SEQUELAS COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é de 03 anos, consignado no art. 206, §3º, IX, do Código Civil, iniciando-se a fluência da prescrição a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente, constatada por perícia médica. II - Considerando que entre a aludida ciência inequívoca da invalidez e a propositura da ação não transcorreu prazo superior a 3 anos, deve ser afastada a prescrição da pretensão autoral. III - Comprovado o nexo causal entre o sinistro e as sequelas apuradas, impõe-se a condenação ao pagamento da indenização respectiva. IV - Segundo a Lei 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.945/09, aplicável à espécie (acidente ocorrido em 05/10/2015) e na esteira da jurisprudência pátria, a indenização por danos pessoais, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser arbitrada proporcionalmente à gravidade e extensão da lesão sofrida até o importe máximo de R$13.500,00. V - Considerando que houve negativa da ré ao pedido administrativo formulado pelo autor, deve incidir correção monetária sobre o valor total devido, desde a data do sinistro. VI - Vislumbrando, nesta sede recursal, a negativa de provimento do apelo da parte ré e o parcial provimento do apelo adesivo da parte autora, acerca da modificação do termo inicial da correção monetária, tem-se a sucumbência mínima do demandante, sendo devida a fixação de honorários em sua totalidade à r equerida, ora apelante principal.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro de saúde. Seguradora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Atividade de trabalho. Exercício. Impossibilidade. Dever de indenizar. Existência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro. Invalidez permanente. Implementação do risco contratado. Adimplemento devido de acordo com o pactuado. Preliminar legitimidade passiva rejeitada. Prescrição afastada.

«Da legitimidade passiva 1. Da análise dos documentos insertos aos autos, verifica-se que o seguro de vida integrado pela parte autora decorre de contrato firmado pela estipulante com vigência a partir de 01/02/2003. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. PARCIALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR. REFORMA. Lei 7.479/86. INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação de parcialidade do perito nomeado pelo juízo depende de prova robusta e inequívoca, o que não se verifica na hipótese dos autos. Preliminar de nulidade rejeitada.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Laudo pericial conclusivo. Benefício indevido. Recurso não provido.

8 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/91, art. 42. Elementos diversos constantes dos autos. Laudo pericial. Não vinculação. Incapacidade permanente. Qualquer atividade laboral. Agravo desprovido.

I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos na Lei 8.213/91, art. 42, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Constatada a clareza das cláusulas contratuais de seguro, que delimitam expressamente os riscos, inviável sua interpretação extensiva para abranger coberturas não estipuladas. Inexistindo na apólice cobertura para incapacidade parcial permanente decorrente de sinistro de trânsito, a indenização securitária é indevida.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação acidentária por meio da qual a autora afirma que foi admitida no emprego já apresentando perda auditivas, sendo certo que, no decorrer da atividade laboral, devido à exposição ao ruído, houve acentuação das lesões auditivas. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 24/07/2012, no interior de coletivo, que lhe ocasionou lesão corporal, resultando em incapacidade permanente, devido à fratura exposta de arco costal inferior esquerdo da tíbia e lesões extensas no cotovelo direito. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Incapacidade parcial. Demais elementos. Incapacidade permanente. Possibilidade. Eresp pendentes de julgamento. Não vinculam decisões.

1 - Embargos de divergência pendentes de julgamento sobre o mesmo tema do decisum não afasta o entendimento jurisprudencial da Corte, existindo recente decisão desse colegiado na mesma linha do entendimento.... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA - LER NO PUNHO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - IMPRESSOR - LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

16 - TRT2 DOENÇA OCUPACIONAL. TENOSSINOVITE NO PUNHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

Comprovado por meio de laudo técnico o nexo causal entre a tenossinovite no punho esquerdo e as atividades laborais realizadas pelo reclamante (auxiliar de produção), caracterizadas por movimentos repetitivos, sem micropausas e sob ritmo contínuo imposto por esteira automatizada, configurando-se incapacidade parcial e permanente na ordem de 4,4%, devida a indenização por danos morais e materiais. A ausência de afastamento previdenciário não afasta, por si só, a responsabilidade civil do empregador, pois a análise judicial é autônoma e mais abrangente. Base de cálculo da indenização por dano material deve considerar a última remuneração líquida percebida pelo empregado. Aplicação de deságio de 30% na conversão da indenização por dano material em parcela única, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento sem causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. NEUTRALIZAÇÃO. Ainda que constatados níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos no Anexo 1 da NR-15, comprovado o fornecimento regular e adequado de equipamentos de proteção individual (protetores auriculares), com atenuação eficaz do agente insalubre, indevido o adicional de insalubridade, nos termos do CLT, art. 191, II. Recursos ordinários conhecidos, exceto o do autor quanto à indenização por dano material, e desprovidos... (Continua)

17 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Rurícula. Ler. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido.

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÃO NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Dermatite de contato. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Benefício devido.

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Aposentadoria pelo INSS. Presunção relativa da incapacidade. Decisão baseada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado (AgRg no Ag 1.086.577/MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11/5/2009). ... (Continua)