Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE AVANÇADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por JOSÉ ROBERTO PIATTO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Manga/MG, que julgou improcedente pedido formulado em Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria por invalidez, ou, subsidiariamente, auxílio-doença. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, suspensa a exigibilidade por estar amparado pela gratuidade judiciária. A parte autora alega que é portadora de patologias crônicas que o incapacitam permanentemente para sua atividade habitual de montador de irrigação. Embora tenha sido posteriormente concedido o auxílio-doença, o autor insiste no pleito de aposentadoria por invalidez, diante da ausência de perspectiva de reabilitação profissional. ... (Continua)