juros compensatorios desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros compensatórios. Desapropriação. Terrenos reservados: indenização.

«Juros compensatórios contados a partir da data da imissão da posse sobre o valor da indenização, afastando-se a incidência da Súmula 74/TFR.... (Continua)

2 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Não são devidos juros compensatórios, ainda que os admita a coisa julgada, quando os depósitos realizados antes da imissão do expropriante na posse do imóvel, excedem o valor da indenização. Recurso provido.

3 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação. Cessa a fluência dos juros compensatórios após a expedição do ofício requisitório, consoante os termos do § 12, incluído no CF/88, art. 100, pela Emenda Constitucional 62/2009. Recurso municipal parcialmente provido neste aspecto.

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Readequação do V. Acórdão a fim de que observe a proposta de revisão do tema 1073 do STJ, para estabelecer e consolidar parâmetros de incidência dos juros moratórios e compensatórios nas desapropriações. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação indireta. Embargos à execução. Pretensão ao afastamento da incidência dos juros compensatórios previstos no Decreto 3365/1941, art. 15-A diante da aplicação da Lei 11960/09. Impossibilidade nos casos de desapropriação. Prevalência da norma material anterior e específica. Inteligência do art. 2º, § 2º, da LICC. Malgrado reconhecendo a aplicabilidade da Lei 11960/2009 aos processos em curso, não afastou a incidência dos juros compensatórios segundo sistemática anterior. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Compensatórios. Desapropriação. Indenização. Fixação de 12% considerando que a imissão na posse foi deferida após a decisão liminar do STJ naADIn 2.332/df, em 13.09.2001. Súmula 618 daquela corte suprema. Recurso provido.

7 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Fixação de 12% ao ano, sendo de 6% no período de 11.06.1997 a 13.09.2001, conforme Súmula do STJ 408 em interpretação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Termo inicial da ocupação até a expedição do precatório. Recursos parcialmente providos para esse fim.

8 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Áreas destinadas à implantação do sistema de esgotos sanitários. Ausência de qualquer benfeitoria, bem como falta de utilização econômica do terreno expropriado, não havendo perdas a compensar. Imóvel urbano tomado pelo mato, não cumprindo sua função social. Arts. 5º, XXII e 186, da CF/88 e art. 8º, § 2º, II, do estatuto das cidades que assim não permitem o cômputo de juros compensatórios. Recurso da sabesp parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Juros. Compensatórios. Desapropriação. Bem imóvel. Indenização. Alegação de que são excessivos e, portanto, indevidos. Descabimento. Juros que possuem sentido indenizatório e se prestam a reparar danos ou perdas em decorrência da privação do bem imóvel sofrida pelo expropriado. Condenação ao seu pagamento sedimentado em sentença transitada em julgado. Inadmissível a flexibilização da coisa julgada nessa matéria. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . JUROS. Compensatórios. Desapropriação. Termo inicial. Fluência partir da ocupação até a expedição do precatório. Incidência da taxa de 12% ao ano, sendo de 6% no período de onze de junho de 1997 a treze de nove de 2001, conforme Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

11 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação Indireta. Apossamento administrativo. Insurgência contra a limitação dos juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, considerando sua prescrição qüinqüenal. Acolhimento. Juros compensatórios que independem da comprovação de lucros cessantes ou da rentabilidade da terra e são cabíveis pela só ocupação do imóvel e cumulam-se com os juros moratórios. Súmula 12 do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade da prescrição qüinqüenal. Contrariedade das Súmulas 114 do Superior Tribunal de Justiça e 618 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da prescrição qüinqüenal por apossamento administrativo, que ocorreria em vinte anos, visto tratar-se de direito real. Termo inicial dos juros compensatórios na desapropriação indireta. Fixação a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Recurso provido para estes fins.

12 - TJSP Juros compensatórios. Desapropriação. Indenização. Execução do julgado. Decisão recorrida que entendeu que não são devidos juros compensatórios. Existência nos autos de decisões transitadas em julgado reconhecendo que são devidos juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano desde a data da imissão na posse (ocorrida em 2.7.1979) até a data da efetiva reintegração na posse aos expropriados (10.4.1981), cuja conta de liquidação foi homologada no valor de Cr$ 313.005,75, de forma que são esses dados que devem servir de base para a atualização do valor devido até o efetivo pagamento. Expropriante que deve pagar o valor que deve, obedecendo fielmente aos limites impostos no título executivo. Remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização da conta. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Sub-rogação no direito a eles pertinente.

«O desapropriado pode alienar o imóvel e, nesse caso, os adquirentes sub-rogam-se no direito aos juros compensatórios, pela desapropriação indireta, porquanto os citados acréscimos integram a indenização.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 426.336, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. ... (Continua)

17 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Incidência de juros compensatórios em desapropriação. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná em face de decisão interlocutória que determinou a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, aplicáveis a partir da data da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, em ação ordinária de indenização proposta por diversos agravados em razão de desapropriação de área utilizada para fins agropecuários. O agravante sustenta que não foi comprovada a produtividade da área desapropriada e requer a reforma da decisão para afastar a incidência dos juros compensatórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é devida a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, aplicáveis a partir da data da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, em razão da alegação de falta de comprovação da produtividade da área desapropriada. III. Razões de decidir3. Os juros compensatórios devidos em ações de desapropriação são integralmente de 6% ao ano, conforme entendimento do STF na ADI Acórdão/STF.4. A área desapropriada era utilizada para fins agropecuários, o que justifica a incidência de juros compensatórios.5. A prova pericial atestou a utilização da área para fins produtivos, corroborando a necessidade de compensação pela perda de uso econômico do imóvel.6. A decisão agravada foi mantida, pois não foi comprovada a ausência de atividade produtiva na área desapropriada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão incólume. Tese de julgamento: Em ações de desapropriação, os juros compensatórios devidos são fixados em 6% ao ano, aplicáveis a partir da data da imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, sendo necessária a comprovação da perda de renda pelo expropriado quando as obras se iniciam após 27/09/1999. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; Medida Provisória 2.183-56/2001; Lei 8.541/1992, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1843145 SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.08.2023; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; TJPR, Juízo de Retratação, Agravo de Instrumento 0117333-49.2023.8.16.0000, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004735-08.2019.8.16.0158, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 16.12.2024; Súmula 70/STJ.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS. À

luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI Acórdão/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado.... (Continua)