juri absolvicao sumaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso de ofício. Júri. Absolvição sumária.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 129, I o CPP, art. 574, cujo inc. II, relativo à absolvição sumária, não se aplica, todavia, à hipótese de decisão do Presidente do Tribunal do Júri que decreta a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Desnecessidade do duplo grau de jurisdição. Extinção do referido recurso pela Lei 11689/08. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inviabilidade. Homicídio tentado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Júri. Absolvição sumária. Descabimento do duplo grau de jurisdição. Abolição do recurso de ofício pela Lei 11689/08. CPP, art. 574, II inalterado pela nova lei. Revogação tácita da norma legal por força de interpretação lógico-sistemática. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Legítima defesa. Excludente de antijuridicidade que desponte nítida e de forma indiscutível nos autos. Indispensabilidade. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

6 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Pedido de suspensão do feito para cumprimento de diligências. Indeferimento. Possibilidade de análise na próxima etapa do procedimento do Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

7 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Alegação com base na excludente de legitima defesa ou então afastamento da qualificadora. Inadmissibilidade. Necessidade de prova segura e inequívoca da excludente, sendo que a qualificadora deverá ser debatida em Plenário do Júri (vários disparos de arma de fogo). Decisão de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Imputação de infração ao CP, art. 121, «caput. Absolvição com fundamento na legítima defesa. Reexame necessário. Desnecessidade. Com o advento da Lei 11689/08, os institutos da remessa obrigatória e da absolvição sumária passaram a ter nova compreensão. Agora, as hipóteses de absolvição sumária são tratadas pelo CPP, art. 415, sem qualquer menção ao reexame necessário. Não conheceram do recurso.

9 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. CP, art. 121, «caput. Prova da culpa em sentido amplo na conduta do acusado. Ausência. Disparo que atingiu o ofendido de forma acidental. Atipicidade da conduta imputada ao agente, decorrente da ausência de dolo. Caracterização. Absolvição, nos termos do CPP, art. 415, III, com redação conferida pela Lei 11689/08. Necessidade. Recurso provido.

10 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Absolvição sumária. Exclusão de qualificadoras. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Descabimento. Presença de prova da materialidade delitiva e de fortes indícios de autoria do crime doloso contra a vida. Alegada legítima defesa própria e de terceiros não provada de forma cabal. Questão controvertida que deverá ser dirimida em plenário. Vigência, nesse momento processual, do princípio «in dubio pro societate. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Materialidade comprovada e indícios de autoria. Suficiência para a sentença de pronúncia. Excludente da ilicitude e qualificadoras que deverão ser apreciadas pelo conselho de sentença. Recurso não provido.

13 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Indeferimento. Privar o réu, nesse procedimento, da possibilidade de absolvição no limiar da ação penal, inverte a ordem de prioridade estabelecida pela Lei Maior, privilegiando a defesa do réu em outros procedimentos, a quem se confere a possibilidade de absolvição antecipada, sem que tenha de submeter-se aos percalços de uma instrução criminal. Inconstitucionalidade da interpretação que extirpa do Júri a aplicação do CPP, art. 397. Rejeição com decisão fundamentada. Exigência. Anulação do feito inafastável. Ordem de «habeas corpus concedida.

14 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Desacolhimento. Atropelamento. Embriagues ao volante. Dolo eventual imputado ao réu. Prova do crime e indícios suficientes da autoria. Morte da vítima por hemorragia intra craniana atestada por exame necroscópico. Absolvição sumária inviável nesta fase processual. Versão de culpa exclusiva da vítima contrariada pelas palavras das testemunhas. Inviabilidade, ademais, da desclassificação para homicídio culposo. Réu que trafegava embriagado e em velocidade excessiva. Afastamento, todavia, da qualificadora referente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Hipótese de dolo eventual. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Absolvição sumária. CPP, art. 411. Cabimento ao Juiz singular na fase de pronúncia da apreciação de causa que exclua o crime ou isente de pena o réu. Se a doença mental ou insanidade restar constatada por exame especializado, impõe-se a absolvição sumária do agente e a aplicação da medida de segurança cabível, «ex vi do CP, CPP, art. 97 e, art. 386, parágrafo único, III. Hipótese em que a prova da inimputabilidade mostrou-se, em princípio, precária ou incerta, pois fundada, unicamente, na palavra de profissionais da saúde. Entretanto, diante da existência de referida tese defensiva, cabe ao tribunal do Júri apreciar o fato. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

16 - TJSP Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

17 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Júri. Absolvição sumária. Réu reputado inimputável. Imposição de medida de internação em hospital de custódia. Extinção da medida de segurança e punibilidade sem realização do exame de cessação de periculosidade definitiva. Determinação de novo exame. Possibilidade. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1. o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

19 - TJRJ Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.

«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RSE 5008859-10.2024.8.21.0036. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CÁRCERE PRIVADO. AMEAÇA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ACUSADO DE, COM USO DE FACA, TER TENTADO, EM TESE, MATAR A VÍTIMA C.A. POR MOTIVO TORPE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APÓS GOLPEÁ-LA NO PULSO E NO QUEIXO, TERIA CONTINUADO COM SOCOS E CHUTES, CAUSANDO AS LESÕES DESCRITAS EM LAUDO PERICIAL. EM SEGUIDA, TERIA TRANCADO A CASA E A AMEAÇADO COM FACA, SUPOSTAMENTE PRIVANDO ELA E OS FILHOS COMUNS DE SAÍREM DA MORADIA. NA MANHÃ SEGUINTE, EM TESE, TERIA VOLTADO A AGREDIR A OFENDIDA, MAS O CRIME TERIA SIDO INTERROMPIDO POR AÇÃO DE TERCEIRO, PERMITINDO A FUGA DA VÍTIMA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA: INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVENTUAIS DÚVIDAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL, NESTA FASE, DE FALTA DO ANIMUS NECANDI, IMPEDINDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO QUE EXORBITA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO DE AMEAÇA: DELITO CONEXO A CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS: MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO E INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE NA PRONÚNCIA, POIS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E CONTAM COM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA: MANTIDA.

 ... (Continua)