1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Decisão agravada mantida.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração apresentada pelo autor divergia da assinatura constante em seu documento pessoal. O autor requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento de mérito por irregularidade na representação processual foi correta, considerando a regularização da procuração apresentada pelo apelante em grau recursal.III. Razões de decidir3. A irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o CPC, art. 76.4. O apelante regularizou a representação processual ao apresentar procuração válida, permitindo o prosseguimento do feito.5. A extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida, pois a regularização da procuração convalida os atos processuais anteriores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo e grau de jurisdição, permitindo o prosseguimento do feito e a convalidação dos atos anteriormente praticados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 320, 321 e 485, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002386-14.2022.8.16.0033, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 22.11.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0009918-61.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 15.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. Foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, mas não houve cumprimento da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.
1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão da irregularidade na representação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo civil. Irregularidade na representação processual.
«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que extinguiu a ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão de irregularidade na representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade na representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. VAZAMENTO DE DADOS. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E DESCUMPRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por irregularidade na representação processual, foi correta.III. Razões de decidir3. Deixo de conhecer de parte do recurso, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi concedido em primeiro grau.4. Deixo de apreciar o mérito relacionado ao vazamento de dados, pois essa questão não foi analisada na sentença, em função do indeferimento da petição inicial devido à irregularidade na representação processual, configurando, assim, a supressão de instância.5. A sentença indeferiu a petição inicial devido à irregularidade na representação processual, pois o autor não apresentou procuração válida no prazo concedido.6. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois, a regularidade da representação processual é requisito essencial para o prosseguimento do feito.7. A condenação em custas processuais foi mantida, mas sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em razão de irregularidade na representação processual da parte recorrente, que apresentou procuração com assinatura digitalizada.2. A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a procuração, persistindo a irregularidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual, com a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZIU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da irregularidade na representação processual da parte recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a irregularidade na representação processual da parte recorrente justifica o não conhecimento do recurso de apelação interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte agravante não regularizou a representação processual, mesmo após intimação válida, o que implica o não conhecimento do recurso.3.2. Não há previsão legal que exija intimação pessoal da parte idosa para regularização de representação processual. A exigência de intimação pessoal aplica-se apenas em casos de extinção do processo por abandono, conforme entendimento consolidado pelo STJ.3.3. As razões apresentadas no agravo interno não são suficientes para modificar o juízo de inadmissibilidade do recurso.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
