Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZIU QUALQUER FUNDAMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em razão da irregularidade na representação processual da parte recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a irregularidade na representação processual da parte recorrente justifica o não conhecimento do recurso de apelação interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A parte agravante não regularizou a representação processual, mesmo após intimação válida, o que implica o não conhecimento do recurso.3.2. Não há previsão legal que exija intimação pessoal da parte idosa para regularização de representação processual. A exigência de intimação pessoal aplica-se apenas em casos de extinção do processo por abandono, conforme entendimento consolidado pelo STJ.3.3. As razões apresentadas no agravo interno não são suficientes para modificar o juízo de inadmissibilidade do recurso.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.... (Continua)