Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. VAZAMENTO DE DADOS. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E DESCUMPRIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por irregularidade na representação processual, foi correta.III. Razões de decidir3. Deixo de conhecer de parte do recurso, quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi concedido em primeiro grau.4. Deixo de apreciar o mérito relacionado ao vazamento de dados, pois essa questão não foi analisada na sentença, em função do indeferimento da petição inicial devido à irregularidade na representação processual, configurando, assim, a supressão de instância.5. A sentença indeferiu a petição inicial devido à irregularidade na representação processual, pois o autor não apresentou procuração válida no prazo concedido.6. A manutenção da sentença é medida que se impõe, pois, a regularidade da representação processual é requisito essencial para o prosseguimento do feito.7. A condenação em custas processuais foi mantida, mas sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)