inversao da posse da res
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. Os depoimentos das vítimas e testemunhas, nas fases inquisitorial e judicial, são firmes e coerentes a demonstrar, suficientemente, que o réu praticou o delito de roubo com emprego de faca e utilização de simulacro de arma de fogo, em sua forma consumada.... (Continua)

2 - TJSP Furto - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da forma tentada - Descabimento - Princípio da insignificância inaplicável - Valor da res superior a 10% do salário mínimo e agente portador de maus antecedentes - Precedentes - Consumação atingida - «Res furtiva localizada na posse do réu, que já havia se evadido do estabelecimento-vítima - Inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. LOCAL DOTADO DE VIGILÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. -

Apenas tem cabimento aventar o crime impossível diante da comprovação da absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, de tal forma que a existência de vigilância onde a ação foi perpetrada, por si só, não impede o agente de praticar a conduta delitiva. Incabível o reconhecimento do princípio da insignificância quando comprovada a lesividade ao bem jurídico tutelado. Se há a inversão da posse da res, incabível o reconhecimento da minorante da tentativa. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FACA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. CAUSA DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os depoimentos da vítima, na fase inquisitorial, e das testemunhas em sede policial e em Juízo, foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, em saciedade, que o réu praticou o delito de roubo com emprego da faca. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Materialidade e autoria provadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do acusado. Desclassificação para furto ou modalidade tentada. Impossibilidade. Emprego de violência demonstrado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve período, suficiente para a consumação. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido

6 - TJSP Roubo qualificado. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Roubo consumado. Inversão da posse da «res pelo agente. Recente posição do Supremo Tribunal Federal, entendendo ser desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima. Recurso do réu improvido.

7 - TJSP Furto - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

8 - TJSP FURTO SIMPLES. Recurso defensivo.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 157. Momento consumativo. Inversão da posse da res furtiva.

«Segundo a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou a violência (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

11 - TJSP Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo. Consumação. Ocorrência. Inversão da posse da res subtraída. Imediata perseguição do agente. Irrelevância.

«I- Prevalece nesta Corte o entendimento de que o crime de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia, mesmo que haja imediata perseguição do agente, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime consumado. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse da res furtivae caracterizada. Crime do ECA, art. 244-B Natureza formal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVERSÃO DA RES FURTIVA - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A consumação do furto depende da inversão da posse da res furtiva, mesmo que por um curto período de tempo, não sendo necessária a posse mansa e pacífica do bem furtado. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E  AUTORIA DEMONSTRADAS. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE OS RÉUS, MEDIANTE MÚTUA COLABORAÇÃO, SUBTRAÍRAM A CARTEIRA DA VÍTIMA CONTENDO R$ 1.350,00, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVAE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. HAVENDO A INVERSÃO DA POSSE DA RES, INDEPENDENTE DO TEMPO DECORRIDO DESDE A EFETIVA SUBTRAÇÃO, O DELITO ESTÁ CONSUMADO. TESE REPETITIVA FIXADA NO TEMA 934/STJ.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples consumado. Desclassificação para tentativa com base na ausência de posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Descabimento. Consumação caracterizada pela inversão da posse do bem. Irrelevância do tempo em que o agente permaneceu da posse da coisa e desta ter saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É firme o entendimento dos tribunais superiores e dessa Corte de Justiça de que o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo em que o agente permaneceu na posse da coisa e que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA AMEAÇA. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)