Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Roubo simples consumado. Desclassificação para tentativa com base na ausência de posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Descabimento. Consumação caracterizada pela inversão da posse do bem. Irrelevância do tempo em que o agente permaneceu da posse da coisa e desta ter saído da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - É firme o entendimento dos tribunais superiores e dessa Corte de Justiça de que o roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante o tempo em que o agente permaneceu na posse da coisa e que esta tenha saído da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)