inventario inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Inventariante. Exercício da inventariança. Não herdeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 990.

«O exercício da inventariança por pessoa que não é herdeira é admissível pelo ordenamento, mormente quando a indicação foi levada a efeito pelos próprios herdeiros legítimos, consoante a prova dos autos.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Inventariante. Diligente o inventariante, cumprindo todas as determinações do juízo, dando regular prosseguimento ao inventário, inexistindo qualquer ato desabonador de sua conduta, irrelevante dissensão estabelecida entre as partes acerca do exercício da inventariança, se não se mostra prejudicial ao andamento do feito. Decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP INVENTÁRIO. INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que revogou a decisão que nomeou o agravante como inventariante, nomeando outro herdeiro em substituição. Animosidade entre os herdeiros, consistente em acusações recíprocas, inclusive mediante propositura de ação anulatória, pendente de julgamento, visando anulação de atos que teriam constituído prática pelo inventariante substituto de atos de dilapidação do patrimônio do de cujus e de sua esposa, posteriormente falecida, cujo espólio é objeto de outro inventário. Nomeação do agravado como inventariante do espólio da autora da ação anulatória mantida em segunda instância no julgamento de agravo com a mesma causa de pedir do presente recurso. Acórdão transitado em julgado que determinou a reunião dos inventários. Inventariantes distintos para o mesmo acervo hereditário que constitui situação insustentável. Ausência de fundamento para a reforma da decisão ora agravada e decisões já proferidas por este Tribunal que impõem, inclusive por um imperativo de razoabilidade, que a identidade de inventariantes do mesmo acervo hereditário se dê pela manutenção do agravado também na inventariança do espólio em que proferida a decisão ora recorrida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que nomeou inventariante dativo. Insurgência. Disposição testamentária que prevê um dos agravantes como inventariante. Aplicação do CPC/1973, art. 990, IV. Decisão reformada. Recursos providos.

5 - TJSP Inventário. Inventariante. Destituição sem nova e regular nomeação.

6 - TJSP Inventário. Inventariante dativo. Afastamento. Findo o dissenso que resultou na nomeação do inventariante dativo. Indicação consensual dos herdeiros acolhido. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação do companheiro do falecido como inventariante, com afastamento dos colaterais e remoção do irmão do «de cujus da inventariança. Cabimento. União homoafetiva fartamente documentada e admitida pelos próprios agravantes. Inteligência do CCB, art. 1723, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Agravado que reúne as condições adequadas para figurar como inventariante. Recurso improvido.

8 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Reconhecimento incidental de união estável homoafetiva. Possibilidade. Provas documentais suficientes para o reconhecimento. Nomeação do companheiro sobrevivente como inventariante. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE DATIVA.

Insurgência do herdeiro em face da decisão que indeferiu seu pleito de sua nomeação para a inventariança, em substituição à inventariante dativa. Não acolhimento. Pedido de abertura de inventário formulado há mais de dezesseis anos sem regular andamento. Existência de inúmeros credores do espólio, inclusive a Fazenda Pública Estadual. Interesses colidentes. Situação excepcional. Ordem prevista no CPC, art. 617 que não ostenta caráter absoluto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Recorrente-inventariante que não deu o devido andamento ao feito, embora instada a tanto. Insurgência. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG Inventário. Inventariante. Filiação. Investigação de paternidade. Surgimento de outros herdeiros. Conflito. Nomeação de inventariante judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 990, V.

«Havendo controvérsia decorrente do surgimento de outros herdeiros, que foram reconhecidos como filhos do «de cujus em investigação de paternidade, impõe-se a nomeação de inventariante judicial, pessoa eqüidistante das partes e acima dos interesses conflitantes.... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção. Admissibilidade. Hipótese. Descumprimento das atribuições do cargo. CPC/1973, art. 995. Conduta indicativa de ato protelatório na condução do inventário. Decisão de remoção do inventariante mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Inventário. Inventariante. Nomeação. Impugnação. Não acolhimento. Ordem preferencial do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Ausência de hipóteses que autorizem a remoção da inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Inventário. Inventariante. Prestação de contas judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 991, VII.

«O entendimento pretoriano admite e reconhece a possibilidade de ao inventariante ser determinada a prestação de contas de sua gestão, hipótese que não afasta nem exclui possa esta circunstância (prestação de contas) se dar jurisdicionalmente.... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Inventariante. Deferimento do pedido de remoção. Descabimento. Causa invocada para destituição que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 995. Desídia no exercício da inventariança não caracterizada. Recurso provido.

16 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. Decisão que denega pedido de remoção de inventariante. Sonegação de bens não demonstrada. Demanda distribuída pela inventariante contra o espólio, visando ao reconhecimento e dissolução de união estável. Conflito de interesses. Inventariante que não pode representar o espólio e a si própria. Rol do CPC/1973, art. 995 meramente exemplificativo. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de isenção de multa sobre o ITCMD devido. Inexistência de morosidade do inventariante na condução do feito bem como no recolhimento do imposto. Afastamento da multa. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão agravada que nomeou herdeiro para o cargo de inventariante, em substituição à viúva. Inconformismo desta. Acolhimento. Decisões anteriores que indicaram a necessidade de instauração de processo incidente para remoção da inventariante, o que não foi feito. Remoção da inventariante em audiência, sem motivação do ato. Impossibilidade. Decisão reformada, para o fim de manter a viúva na posição de inventariante. Recurso provido.

19 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de remoção do cargo. Alegação de prejuízo aos herdeiros. Decisão de indeferimento. Atuação da inventariante até o momento diligente e transparente. Hipóteses do CPC/1973, art. 995 não caracterizadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.