1 - STJ Competência. Prefeito Municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União.
«O foro natural do Prefeito Municipal é o Tribunal de Justiça, o qual desloca-se para o Tribunal Regional Federal, se a infração penal de que é acusado afeta bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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2 - STJ Competência. Fraude em licitação. Crime cometido contra interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Cabe à Justiça Federal processar e julgar crime que atinge interesses da União, que se endividou externamente para a obtenção dos recursos financeiros e se responsabilizou pela sua fiel aplicação.... ()
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3 - STJ Competência. Competência da Justiça Federal. Ocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. CF/88, art. 109, IV.
«Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se afirma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas.... ()
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4 - STJ Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.
«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.... ()
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5 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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6 - STJ Competência. Prefeito municipal. Crime contra bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, arts. 29, X e 109, IV.
«É cediço que cabe aos egrégios Tribunais Regionais Federais processar e julgar Prefeitos por infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.... ()
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7 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Delito cometido em terras particulares não oneradas. Ausência de prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.
«Por outro lado, o crime em questão foi cometido em terras particulares não oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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8 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Terras particulares oneradas. Margem de rodovia estadual. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares oneradas apenas por se encontrarem margeando obra viária estadual, em relação a qual não se vislumbra qualquer interesse do Poder Público Federal, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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9 - STJ Competência. Suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 10). Sujeito passivo - particular. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual Comum julgar e processar suposto delito de interceptação telefônica sem autorização judicial, pois não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais.... ()
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10 - STJ Competência. Tentativa de furto, contra empresa adquirente de linha ferroviária privatizada. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível furto contra empresa adquirente de linha ferroviária privatizada, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.... ()
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11 - STJ Competência. Porte de artefato explosivo. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União e de crime contra a segurança nacional. Competência da Justiça Comum Estadual.
«O porte de artefato explosivo não enseja a competência federal, face à inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, não se configurando, também, como crime contra a segurança nacional se a motivação não tinha natureza política. ... ()
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12 - STJ Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.
«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.... ()
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13 - STJ Competência. Possível crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 38). Terras Particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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14 - STF Competência. Crimes contra a administração da justiça perpetrado perante a Justiça do Trabalho. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. CP, art. 355. CF/88, art. 109, IV.
«Patrocínio infiel perante a Justiça do Trabalho. CP, art. 355. O bem jurídico primacialmente é a administração da Justiça. Crime praticado em detrimento de serviços e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Se a suposta ação delituosa, ocorrida em reclamação trabalhista, atingiu a Justiça do Trabalho, à Justiça Federal compete processar e julgar a ação penal.... ()
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15 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Corte de árvores e posterior queimada. Terras particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 39.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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16 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Julgamento em regra na Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal, se houver lesão a interesses da União ou de suas empresas públicas ou autarquias. CF/88, art. 109, IV.
«Este Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que os crimes ambientas devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, surgindo a competência da Justiça Federal apenas quando houver configurado, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.... ()
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17 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido em rio que banha mais de um estado da federação. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.
«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... ()
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19 - STJ Competência. Crime de furto. Extração de areia em propriedade particular. Pequena quantidade. Utilização de pás manuais, à céu aberto. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Interesse jurídico não configurado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de furto consistente na extração de pequena quantidade de areia, a céu aberto, em propriedade particular, não restando demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a Competência da Justiça Federal. Hipótese em que não se verificou a extração de areia de praia em faixa litorânea, nem tampouco do subsolo, até mesmo pelos instrumentos que teriam sido utilizados - «pás manuais, a céu aberto. Interesse jurídico da União não configurado.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos de uso proibido. Pequena quantidade de pescado. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Prejuízo local. Competência do Juízo Estadual.
«I - Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento. ... ()
