interdito proibitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas. Alegação de que já constam dos autos todos os elementos para que as liminares pleiteadas sejam deferidas à parte. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, não é possível a apreciação do pedido de liminar, por ora. Inteligência do CPC/1973, art. 928, cumulado com os artigos 924 e 927, todos. Recurso desprovido, nessa parte.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.

3 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade.

«O interdito proibitório não pode ser utilizado para a defesa da posse de direito autoral. Precedente.... (Continua)

4 - STJ Direito autoral. Interdito proibitório.

«Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que incabível o interdito proibitório para a proteção de direito autoral. Recurso conhecido em parte e, nesta parte, provido.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - CPC, art. 567 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

interdito proibitório trata-se de tutela possessória de caráter inibitório, destinada a compelir atos de agressão à posse, concretizáveis em turbação ou em esbulho, à luz do disposto no CPC, art. 567. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Levantamento. Possessória. Interdito proibitório. Outorga de procuração a advogado-agravante para defesa do réu em interdito proibitório, ação em que se saiu vencedor. Falecimento do outorgante. Insurgência contra o indeferimento de pedido de levantamento de depósito judicial, formulado pelo ex-defensor do requerido, nos autos de interdito proibitório. Descabimento de levantamento do valor da multa, pois pertence ao espólio. Necessidade de o agravante pleitear o valor que entende devido, nos autos do inventário, após regular habilitação. Recurso desprovido.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.  567 DO CPC E 1.210 DO CC. LIMINAR. INDEFERIMENTO MANTIDO.

CABE REGISTRAR QUE O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO VISA A OBTER OU MANTER A POSSE DO BEM, MAS A UMA ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR A SUA VIOLAÇÃO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de interdito proibitório, envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde, em Salto/SP, devido à prejudicialidade com processo 1002620-05.2020.8.26.0248. Os réus alegam aquisição legal do imóvel e contestam a suspensão do processo. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Finalidade. Ameaça. Inocorrência. Usucapião. Título de domínio. Falta. Imóvel. Arrematação. Ação de interdito proibitório com base em suposta posse ad usucapionem. Imóvel arrematado judicialmente.

«O escopo do interdito proibitório é acautelar o possuidor direto de que não será molestado na sua posse. No caso concreto, o provimento judicial buscado, entretanto, não pode obstar o acesso do réu à propriedade legitimamente adquirida. Arrematação judicial que constitui modo originário de aquisição da propriedade. E a propriedade, assim transmitida, rompe o cordão umbilical da coisa com o antigo proprietário, não repassando ao adquirente os ônus sobre o imóvel. Nesse contexto, a alegação da posse, na via do interdito, a sustentar oposição à arrematação, só seria possível acaso demonstrado os requisitos à declaração de domínio, hipótese não caracterizada nos autos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Interdito proibitório. Competência. Justiça do trabalho. Apelação cível. Interdito proibitório. Direito de greve e livre manifestação sindical e direito à proteção possessória.

«Matéria que, segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da competência da Justiça do Trabalho. Reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Comum. Remessa, de ofício, dos autos àquela justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

12 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. Pretensão de determinação de restabelecimento da posse. Matérias suscitadas no recurso que foram parcialmente analisadas em decisão posterior. Pronunciamento que comporta recurso específico. Ameaça para fins de interdito proibitório não comprovada no presente estágio processual. Questão que demanda contraditório. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46414)... (Continua)

14 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdito proibitório e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. 

15 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

16 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausente comprovação de ameaça de turbação ou esbulho à posse da demandante. Requerido imitido na posse de imóvel vizinho por ordem judicial proferida no cumprimento de sentença de ação de reintegração por ele proposta contra terceiro. Eventuais discussões sobre a dificuldade de acesso ao terreno ou a necessidade de estabelecimento de servidão de passagem deverão ser travadas em ação própria, pena de serem extrapolados os limites objetivos do interdito proibitório. Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO E ACESSÃO INVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para que a parte demandada se abstenha de turbar a posse da parte autora sobre imóvel, além de interromper construções e plantios no local, sob pena de multa. A agravante alega que a parte agravada confessou não exercer a posse do imóvel desde 2017 e que não foram apresentados indícios de ocupação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, considerando a controvérsia sobre a posse do imóvel entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a concessão da liminar em interdito proibitório.4. A controvérsia exige dilação probatória, pois há discussão sobre o efetivo exercício da posse pela agravada.5. A jurisprudência orienta que, na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, deve-se denegar a liminar para preservar os direitos dos litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, reformando a decisão agravada e determinando a dilação probatória.Tese de julgamento: Na ação de interdito proibitório, a comprovação da posse anterior e do justo receio de turbação são requisitos essenciais para a concessão da liminar, sendo necessária a dilação probatória quando houver controvérsia sobre os fatos alegados e as provas apresentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 603.486/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.12.2006.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando a expedição de mandado proibitório para que a parte demandada se abstenha de turbar a posse da parte autora sobre imóvel, além de interromper construções e plantios no local, sob pena de multa. O agravante alega que a parte agravada confessou não exercer a posse do imóvel desde 2017 e que não foram apresentados indícios de ocupação anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em ação de interdito proibitório, considerando a controvérsia sobre a posse do imóvel entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada não comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a concessão da liminar em interdito proibitório.4. A controvérsia exige dilação probatória, pois há discussão sobre o efetivo exercício da posse pela agravada.5. A jurisprudência orienta que, na ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, deve-se denegar a liminar para preservar os direitos dos litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido, reformando a decisão agravada e determinando a dilação probatória.Tese de julgamento: Na ação de interdito proibitório, a comprovação da posse anterior e do justo receio de turbação são requisitos essenciais para a concessão da liminar, sendo necessária a dilação probatória quando houver controvérsia sobre os fatos alegados e as provas apresentadas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 567; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 603.486/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.12.2006.... (Continua)