intempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, mas antes da alteração no § 6º do CPC, art. 1.003, e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.... (Continua)

2 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal. Intempestividade do apelo. Alegação de análise incorreta da tempestividade. Descabimento. Comprovação pelo protocolo. Intempestividade dos embargos de declaração. Incidência do CPP, art. 619. Não conhecimento à unanimidade.

«1. Embargos de declaração com efeitos infringentes na apelação criminal opostos sob alegação de ter havido equívoco na análise da tempestividade recursal. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade.

«Tendo sido constatada a tempestividade do Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a intempestividade do Recurso de Revista. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame: Abusividade dos descontos efetuados em folha de pagamento. Repetição de indébito. Descontos que atingem 41,68% de da remuneração. Concessão de empréstimo sem anuência. Limitação dos descontos a 35% do salário e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso ordinário. Número do processo incorreto.

«É ônus processual da parte recorrente endereçar o recurso, com todos os dados de identificação do processo, neles incluído o número correto dos autos. No caso vertente, a indicação equivocada do número do processo nos recursos ordinários aviados, gerou a intempestividade dos apelos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Protocolo em tribunal incompetente. Intempestividade.

«1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Intempestividade.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Intempestividade.

1 - O STJ consolidou entendimento de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência dos correios (Súmula 216/STJ). Precedentes.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de reserva de cartão consignado não solicitado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte ré à restituição dos valores descontados e improcedente o pedido contraposto. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado.... (Continua)

11 - TRT3 Não conhecimento do recurso. Intempestividade.

«Diante da extinção do serviço pré-franqueado de SEDEX pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em 1º de julho de 2013, nos termos da Resolução Conjunta 6, de 22 de julho de 2013 deste Eg. Regional, prevalece a data na qual o recurso ordinário foi apresentado ao órgão jurisdicional competente, momento em que se procederá à aferição da tempestividade do apelo. Tendo o apelo sido recebido fora do octídio legal, o mesmo não deve ser conhecido em razão da sua intempestividade.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial constatada pela decisão agravada. Reconsiderada a intempestividade do agravo em recurso especial. Mantida a intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

13 - TJMG APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A parte apelante não conseguiu demonstrar a tempestividade de sua impugnação aos cálculos homologados judicialmente, restando, portanto, preclusa a sua pretensão. O pagamento parcial efetuado pela primeira ré não quita a totalidade do débito, mas não se revela suficiente para afastar a intempestividade da impugnação.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Impossibilidade de aferição da temepstividade por outros meios.

«1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

1 - Intempestividade do agravo em recurso especial reconhecida pela decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecimento dos embargos declaratórios. Intempestividade. Imprescindibilidade. Matéria de ordem pública inexistente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Intempestividade. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798, caput. CPC/2015, art. 219, caput. Inaplicabilidade. Superação da intempestividade. Inviabilidade. Ausência de amparo jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)