Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame: Abusividade dos descontos efetuados em folha de pagamento. Repetição de indébito. Descontos que atingem 41,68% de da remuneração. Concessão de empréstimo sem anuência. Limitação dos descontos a 35% do salário e indenização por danos morais. ... ()
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