Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de reserva de cartão consignado não solicitado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte ré à restituição dos valores descontados e improcedente o pedido contraposto. Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado.... (Continua)