instrumento coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.

«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2021 CELEBRADO POR FEDERAÇÃO PROFISSIONAL - RECUSA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSUMIR A DIREÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO - CLT, art. 617 1. Nos termos dos arts. 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, a legitimidade de federação para celebrar instrumento coletivo é subsidiária. A jurisprudência da C. SDC orienta-se no sentido de que, não evidenciadas as hipóteses previstas nos referidos preceitos legais, a federação não pode celebrar norma coletiva autônoma. 2. No caso concreto, como destacado pelo Eg. TRT e pelo D. Ministério Público do Trabalho, restou evidenciada a recusa do sindicato profissional em assumir a direção da negociação coletiva, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido e a validade do acordo coletivo de trabalho celebrado pela federação . Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

3 - TRT3 Multa coletiva. Condenação a uma multa por instrumento coletivo descumprido. Bis in idem. Não-caracterização.

«A condenação a 1 (uma) multa coletiva por cada instrumento normativo descumprido não caracterizaria bis in idem, ainda que as multas se refiram ao descumprimento da mesma cláusula coletiva, eis que as multas coletivas são devidas por cada um dos instrumentos coletivos descumpridos cuja vigência coincidir com o período contratual do empregado, e enquanto perdurar o descumprimento de seus preceitos/cláusulas, sejam quantos forem os ACT's ou CCT's. Não há que se cogitar, portanto, de pagamento de apenas 1 multa por todo o período contratual, se vários forem os instrumentos normativos vigentes durante o contrato de trabalho e todos eles preverem o pagamento de multa, sob pena de se estimular o empregador a descumprir os preceitos coletivos, ante a redução do volume das multas e, consequentemente, a atenuação da força punitiva e intimidatória destas.... (Continua)

4 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.... (Continua)

5 - TST Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Inaplicabilidade de instrumento coletivo de categoria profissional diferenciada. Atividade preponderante da empresa, no caso instituição de saúde. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º e 611.

«Estando o empregador vinculado a ramo de atividade perfeitamente definido pela sua atividade preponderante, no caso, instituição de saúde, não há como se deferir direitos previstos em instrumento coletivo da categoria profissional diferenciada dos motoristas, mormente porque a Empresa sequer foi chamada a firmar o instrumento com entidade divorciada da sua atividade preponderante.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo que estabelece uma quantidade fixa de horas, além do pagamento de forma simples (sem adicional) e sem os reflexos legais.

«1) Considera-se válida norma coletiva que fixa o pagamento de uma hora diária de percurso quando é apurado em juízo o dispêndio real de uma hora e meia diária, em atenção ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

7 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA. IRREGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA REGULAR E DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA.

É inválido o instrumento coletivo revisado que não observa os requisitos formais previstos nos arts. 612, 614 e 615 da CLT, notadamente a ausência de deliberação em Assembleia Geral com o quórum legalmente exigido e o não depósito do termo aditivo junto ao órgão competente. Tais vícios comprometem a eficácia da norma coletiva e afastam a possibilidade de sua aplicação. Ademais, a ação de cumprimento não deve ser utilizada como meio de fiscalização genérica, quando era possível à parte melhor instruir a petição inicial. Inversão indevida da lógica processual. Improcedência mantida.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.

1. A participação nos lucros foi regulamentada no instrumento coletivo prevendo o pagamento proporcional apenas para os empregados dispensados sem justa causa entre 2 de agosto e 31 de dezembro 2. A autora pediu seu desligamento no mês de setembro e, por consequência, não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses negociadas. 3. É certo que a Súmula 451/TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 4. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 5. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (CF/88, art. 7º, XI), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 6. Assim, confirma-se a decisão agravada. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.

«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que «a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Natureza jurídica. Reflexos. Alteração mediante instrumento coletivo. Impossibilidade.

«Não há como se entender pela validade da norma coletiva que atribui natureza indenizatória às horas in itinere. Recurso de embargos conhecido desprovido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Anuênios instituídos por norma interna da empresa. Supressão por meio de instrumento coletivo. Incorporação ao contrato individual de trabalho. Diferenças.

«A supressão, por meio de instrumento coletivo, de benefício instituído por norma interna da empresa, caracteriza alteração contratual ilícita, nos termos da CLT, art. 468. ... (Continua)

13 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras. Regime 12x36. Descumprimento do pactuado em instrumento coletivo. Efeitos. Súmula 85, IV, do TST. Inaplicabilidade.

«Conforme o quadro fático delineado pelo TRT, apesar de ter havido instrumento coletivo autorizando a jornada de 12x36 horas (Súmula 444/TST), a própria norma coletiva condicionou a validade desse regime ao acordo individual entre empregado e empregador. Segundo o Regional, no caso sob análise, não houve o acordo individual a que alude a norma coletiva, o que, por si só, torna inválido o regime de 12x36 horas. Uma vez que o regime de 12x36 horas não é propriamente um sistema de compensação, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem decidido que é inaplicável o disposto no item IV da Súmula 85/TST na hipótese em que se reconhece a sua invalidade. Precedente da SDI-1/TST. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLR PROPORCIONAL. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SOLITICAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral), acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLR PROPORCIONAL. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Vislumbrada potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva que fixa prazo para que os empregados desligados requeiram a proporcionalidade da Participação nos Lucros e Resultados deve ser considerada válida. Não tendo sido observado o prazo ajustado, mostra-se imprópria a condenação da reclamada ao pagamento da verba. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em instrumento coletivo.

«O caput do CLT, art. 71, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Sendo assim, apenas se admite a invalidade de norma que elastece o intervalo intrajornada nas hipóteses em que seja demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o seu completo descumprimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o TRT consignou que a pactuação coletiva autorizava o elastecimento da jornada,. de acordo com a escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento antecipado dos empregados-. Constou, ainda, do acórdão em recurso ordinário, que da leitura dos cartões de ponto foi possível se extrair que os intervalos não ultrapassavam o limite máximo de cinco horas previsto no instrumento coletivo, tampouco foi. apresentado demonstrativo de transgressão à disposição normativa-. Portanto, carece de amparo no quadro fático delineado pelo TRT a conclusão da Turma no sentido de que não teria havido. delimitação do tempo de descanso-, uma vez que tal conclusão foi expressamente rechaçada pelo TRT, pelo que deve prevalecer a presunção de validade da norma coletiva, devendo ser excluída da condenação o pagamento como extra das horas excedentes às duas horas de intervalo intrajornada concedido. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos adesivo do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Supressão mediante instrumento coletivo.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso. O primeiro, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1, porque oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada. O segundo, porquanto inespecífico, já que aborda hipótese de previsão em instrumento coletivo de «limitação quantitativa das horas in itinere, com «delimitação do tempo do percurso, independentemente do despendido na realidade, enquanto que na situação dos autos houve «supressão das horas de trajeto. Cumpre observar que tal diferenciação altera substancialmente o foco da discussão, tanto que esta Corte vem adotando entendimento distinto em relação a cada uma das situações (limitação ou supressão das horas in itinere). Incidência da Súmula/TST 296, I. ... (Continua)