instituto de previdencia do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CIRÚRGIA DE EMERGÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... (Continua)

4 - STJ Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.

Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica dos fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPEPREV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS SOBRE  FUNÇÃO GRATIFICADA/GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE À Emenda Constitucional 103/2019 SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, QUE TINHA PREVISÃO DE INCORPORABILIDADE, CONFORME LEI 10.098/94.  VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/2019.

AGRAVO INERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Instituto de previdência do Estado (IPERGS). Execução de sentença. Implante de pensão. Obrigação de fazer. Inobservância. Multa diária. Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«O implante do pagamento de pensão constitui obrigação de fazer, possibilitando a cominação de astreintes por sua inobservância.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PRE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

 ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO.

13 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)