Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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