inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. INSS. Atraso na implantação de benefício. Ausência de comprovação do fornecimento dos documentos necessários por parte do segurado e da comunicação ao INSS. Imposição de multa diária ao INSS. Descabimento. Recurso improvido.

2 - TJDF Ementa. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 28 E 138 DO INSS. LIMITAÇÃO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TRF3 Seguridade social. Ação ordinária. Apelação. Erro médico. INSS. Ilegitimidade passiva. Lei 8.213/1991, art. 1º.

«1. O autor foi submetido à cirurgia, segundo se infere da sua narrativa, nos idos de 1976, tempo em que os serviços, inclusive os de saúde, eram prestados pelo INPS, único órgão então existente. Quando da propositura da ação, em 2009, já havia sido concluída a reestruturação da Previdência Social, passando pela criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os antigos IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma relação com a prestação de serviços de assistência médica. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO COM A UNIÃO/INSS.

A parte demandante é servidora do Município de Taquari, que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Assim, sua contribuição previdenciária é vertida ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, através do INSS ou União. Ao pretender na presente ação a exclusão de rubricas obrigatória a presença no polo passivo do INSS/União. Inviabilidade de se debater as obrigações do Município relativas à operacionalização do desconto sem participação do INSS ou União no feito. Necessidade de desconstituição da sentença, permitindo-se, na forma dos CPC, art. 114 e CPC art. 115 a inclusão no polo passivo do INSS ou União, com deslocamento de competência. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência na parte mínima do pedido. Custas e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo INSS. Art. 21, parágrafo único do CPC. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Tendo o recorrido decaído de parte mínima do pedido, incide o disposto no parágrafo único do CPC, art. 21, devendo a sucumbência ser suportada exclusivamente pelo INSS.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFICIÁRIO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 2008 - APLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Os contratos de empréstimo consignado firmados por beneficiários do INSS devem se ater às regras estabelecidas na Instrução Normativa INSS Nº28/2008. A taxa de juros remuneratórios expressa no contrato, deve observar o limite fixado na época de sua celebração, «in casu, pela redação dada pela Portaria INSS 92 de 28/12/2017 ao art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008. Se a parte deixa de se manifestar, quando instada, acerca do laudo pericial, torna-se impossível sua discussão em momento posterior por incidência do instituto da preclusão sobre a matéria.... (Continua)

8 - STF Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. INSS. Litisconsórcio. Interesse no feito. Pedido de assistência litisconsorcial. Indeferimento. Ação de rito célere. Possibilidade de recurso do INSS em ocasião própria. Precedente do STJ.

«Conforme já salientado e decidido pela Eg. 3ª Seção deste STJ, o mandado de segurança ataca ato ministerial, embora os reflexos venham a recair sobre o INSS, este poderá entrar com recurso, caso a decisão lhe seja adversa. Não temos é como subverter o sistema do mandado de segurança para trazer o INSS a integrar a lide em fase imprópria... (MS 6.413/DF, DJ 29/05/2000, Rel. Min. José Arnaldo). A ação mandamental tem rito célere, evitando-se todo e qualquer tipo de postergação.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto das parcelas sobre benefício do INSS a taxa de juros remuneratórios não pode ser superior ao percentual definido na Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008, vigente ao tempo da celebração do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO AO INSS.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja expedido ofício ao INSS e à Receita Federal para que informem se a executada recebe algum benefício previdenciário ou assistencial. Decisão recorrida que apenas deliberou sobre a expedição de ofício ao INSS. Eventual determinação de que se requisite informações à Receita Federal que ensejaria supressão de instância. Inadmissibilidade. MÉRITO. Possibilidade de se expedir ofício ao INSS para dirimir a dúvida sobre o recebimento ou não de benefício previdenciário pela executada. Busca atual de bens penhoráveis infrutífera. Jurisprudência do C. STJ de que é possível a mitigação da impenhorabilidade de salário e proventos percebidos pela parte executada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios cobrados são inferiores ao percentual previsto na Instrução Normativa do INSS, não há abusividade.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA REALIZADA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL. - A partir da Instrução Normativa INSS/PRES 28, foram estabelecidos critérios específicos à contratação de empréstimo consignado perante aposentados e pensionistas do INSS. Constatando-se que os juros remuneratórios previstos são inferiores ao percentual previsto na Instrução Normativa do INSS, não há abusividade.... (Continua)

17 - TRT2 Recurso do INSS INSS. Acordo sem reconhecimento do vínculo. Prestação de serviços. Contribuições previdenciárias devidas. Recurso a que se dá provimento parcial.

18 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Propositura pelo INSS. Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. Inadmissibilidade. Deserção decretada. Recurso do INSS não conhecido.

20 - TJSP Deserção. Acidente do trabalho. INSS. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei 11608/03. A ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na referida lei, obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS e, consequentemente, o conhecimento do recurso adesivo do autor.