ineficacia do ato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TAPR Execução. Penhora. Possibilidade, em tese, de o devedor alienar o bem penhorado. Ineficácia do ato, todavia, no âmbito da execução. (Cita doutrina).

3 - STJ Locação. Despejo. Fiança prestada por pessoa casada sem a aderência do cônjuge. Ineficácia do ato.

«Ademais, a condição de casada não foi omitida no contrato de locação. Violação ao CCB, art. 235, III.... (Continua)

4 - STJ Fiança. Falta de outorga uxória. Ineficácia do ato.

«Não viola os arts. 263, X, e 250 do CCB e 3º da Lei 4.121/62, o acórdão que tem por nula a fiança prestada por pessoa casada sem a anuência do cônjuge.... (Continua)

5 - TJRJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falência do devedor fiduciante. Contrato de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida constituído durante o termo legal da falência. Ineficácia do ato em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 52, III e 77, § 5º.

«Uma vez que a garantia foi constituída durante o termo legal da falência e que a mesma é referente à obrigação contraída anteriormente a este, é de se reconhecer a ineficácia do ato em relação à massa, nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, III, devendo, pois, o bem dado em garantia ser arrecadado, passando a integrar a massa falida. Não há, pois, que se falar em restituição do bem, com pretende o credor fiduciário, ora apelante, que deverá habilitar o seu crédito de natureza quirografária, na forma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º.... (Continua)

6 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

7 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Omissão do último dos sobrenomes do advogado. Inexistência, nulidade ou ineficácia do ato processual.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Ineficácia do ato de promoção. Súmulas 279 e 280/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio. Devedora que se encontra em regime de recuperação judicial. Penhora que se realizou após o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Execução que já se encontrava suspensa. Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Ineficácia do ato. Liberação da quantia bloqueada. Recurso provido.

12 - TJSP FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de imóveis de propriedade do coexecutado. Transmissão do bem imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Redução dos devedores ao estado de insolvência. Fraude configurada. Ineficácia do ato de alienação do imóvel reconhecida. Recurso provido.

13 - 1TACSP Embargos de terceiro. Arrematação. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Constrição anterior, inscrita no RI. Necessidade de intimação da praça, em face da preferência legal deste credor. Omissão que gera a ineficácia do ato. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. (Com doutrina, precedente e jurisprudência).

«O credor com penhora anterior, devidamente inscrita, sobre o bem objeto da arrematação em outra execução, deve ser intimado pessoalmente, sob pena de ineficácia da arrematação em relação a ele.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Imóvel alienado depois da citação válida e da lavratura de auto de penhora nos autos da execução. Ausência de averbação na época dos fatos. Escritura de venda e compra lavrada em datada posterior, dispensando a exibição de certidões dos distribuidores judiciais. Circunstância sintomática, que aliada ao preço vil do negócio caracterizou a má-fé dos figurantes. Fraude à execução pela ineficácia do ato translativo perante os credores. Ato atentatório à dignidade da jurisdição. Subsistência da constrição. Recurso não provido.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.

16 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Doação de imóvel realizada pelos executados aos familiares em data posterior ao início do cumprimento de sentença. Ciência inequívoca da execução pelos executados. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 593, II. Fraude configurada. Ineficácia do ato declarada. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Falência. Atos do falido. Seguro empresarial. Ocorrência de sinistro. Realização de acordo para recebimento da indenização em valor menor do que o efetivamente apurado. Transação ocorrida sem a fiscalização do comissário e em período suspeito. Ineficácia do ato perante a massa falida. Artigos 52 e 167 do Decreto-lei nº: 7661/45. Complementação do valor. Necessidade, a fim de se evitar prejuízos aos credores. Retificação do valor da condenação para se abater diferença depositada nos autos da então concordata. Determinação. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Bem de terceiro. Imóvel alienado antes da prolação de sentença. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de penhora registrada ou prova de má-fé do adquirente. Reconhecimento de fraude à execução trabalhista. Ineficácia do ato exclusivamente em relação ao credor trabalhista. Irrelevância perante terceiros que não integraram referida lide. Venda válida e eficaz perante o credor cível. Recurso não provido.

19 - TJSP Falência. Restituição de bens. Improcedência. Bens arrecadados que teriam sido arrematados e adjudicados ao autor antes da quebra. Inconsistência. Ausência de registro das aquisições. Acordo de aquisição dos bens questionada na esfera trabalhista. Independentemente da data da quebra da ré, deveria haver a anuência dos credores da massa nos acordos realizados sobre os imóveis. A ausência de anuência acarreta a ineficácia do ato. Recurso desprovido.

20 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)