incidencia sobre bem imovel
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incidencia sobre bem ×
Doc. LEGJUR 164.3150.8014.3600

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executados casados pelo regime de comunhão total de bens. Indivisibilidade do bem. Constrição sobre a metade ideal do bem dos casais reconhecida, ressalvada a meação das mulheres. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.6000

2 - TJSP Família. PENHORA. Incidência sobre bem imóvel suntuoso. Bem ocupado para moradia da família. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5002.5200

3 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.8600

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.1900

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem ofertado em garantia a contrato diverso ao executado. Imóvel utilizado como residência familiar. Levantamento da constrição determinado. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.3900

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de nova avaliação do bem. Indeferimento. Alegação de significativa valorização em outros imóveis da mesma região. Ausência de comprovação. Inocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 683. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.8100

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Descabimento, por se tratar de débito condominial. Art. 3º, IV, da Lei

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Doc. LEGJUR 145.2155.2014.1900

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.3200

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Mantença da constrição incidente sobre o imóvel em discussão que foi mantida no julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes. Matéria preclusa. Reapreciação do referido tema – Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3010.2600

10 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Declinação. Cabimento, em razão de carência de conhecimento especializado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.3400

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel que serve de residência da família dos embargantes. Execução promovida contra coproprietário. Impenhorabilidade da totalidade do bem reconhecida. Desconstituição da penhora. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9900

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento. Único bem que serve como residência dos agravados e suas famílias. Bem de família caracterizado. Art. 1º, ««caput da Lei 8009/90. Constrição afastada. Impenhorabilidade declarada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.1300

13 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Constrição de fração ideal que não recai sobre aquela a respeito da qual existe alegação de ser, o bem, de família, não afetado seu direito de propriedade. Bem que, se tido como indivisível, pode ser alienado em fração. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.9900

14 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.3800

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução de débitos locatícios. Avaliação do bem constrito. Insurgência com a decisão de complementação dos honorários do perito. Descabimento. Arbitramento adequado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.4300

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel constritado. Bem dado em garantia hipotecária de outra dívida. Circunstância que não implica renúncia à impenhorabilidade. Bem de família. Impossibilidade de ser objeto de penhora na execução de cheque. Impenhorabilidade do imóvel constritado reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.3100

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Notícia superveniente de falecimento do interessado. Imóvel que não perde a qualidade de bem de família com relação à interessada e ora viúva. Súmula 364/STJ. Impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.5900

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado com cláusula de reversão. Propriedade resolúvel. Constrição que não impede o retorno do bem ao patrimônio dos autores. Bem gravado com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Nulidade das penhoras feitas sobre o bem. Imóvel que não pode ser objeto de execução, eis que operada a reversão em favor dos autores, resolve- se a propriedade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.7900

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel para garantia do débito fiscal. Bem gerador da obrigação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.2000

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

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