Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4011.9900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

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