imposto sobre servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

3 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.

«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

6 - STF Tributário. Imposto sobre serviços. Sujeito ativo. Precedente.

«O Tribunal, por meio do denominado Plenário Virtual, rejeitou a repercussão geral da matéria relativa a elucidar-se o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços, assentando a natureza legal da controvérsia - Agravo de Instrumento 790.283/DF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, manifestei-me pela inadequação da repercussão geral na espécie, presente exame de agravo.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022, II - Interposição contra Acórdão adequado que fixou honorários sucumbenciais em consonância com o Tema 1.076/STJ - Condenação fixada sobre o proveito econômico obtido na ação - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE 31: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS". CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE SUPREMA, COM A EDIÇÃO DO TEMA 212, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: «É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DISSOCIADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A LOCAÇÃO DE ARTIGOS ELETRÔNICOS PELA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, MOSTRA-SE DISSOCIADA DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Rejeição.

24 - TAMG Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.

25 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

26 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE ALEGADA. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

30 - TJSP Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI IMPROVIDO PELO COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de omissão, pois não houve comprovação de inexistência de rendimento como autônomo no período - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COMANDA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE, MAIS TARDE, EXTINGUIU O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE, MAIS TARDE, EXTINGUIU O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção do julgado - Embargos rejeitados.

39 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão e obscuridade - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida em primeiro grau. Superveniência da sentença que denegou a ordem. Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

42 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Distribuição de pules ou cupons de apostas.

«A exploração do jogo constitui serviço (Lei Complementar 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo regimental improvido.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

44 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Pretensão de segurança, com pedido liminar, com vistas à anulação do Auto de Infração 947, sob o argumento de inexistência de relação jurídico tributária entre a impetrante e a municipalidade no tocante à incidência de ISS nos contratos de franquia. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0028891-85.2007.8.19.0000, havia reconhecido a inconstitucionalidade dos itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003. Supremo Tribunal Federal em recente no julgamento do Recurso Extraordinário de número 603.136/RJ, em sede de repercussão geral, reputou por constitucional a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os contratos de franquia, tendo firmado a tese no Tema 300 no sentido da constitucionalidade da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising). Mostra-se devida a incidência do tributo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no, III, do CPC, art. 927, uma vez que foi reconhecida a existência de relação jurídico-tributária entre as partes. Sentença alinhada ao Tema 300 do Supremo Tribunal Federal. Apelo conhecido e desprovido.

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2009. Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade sob fundamento de ser matéria afeta a embargos. Prescrição configurada diante do ajuizamento intempestivo. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação - Honorários advocatícios - Gratuidade de justiça - Decisão de impugnação que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários - Descabimento do pagamento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.