Jurisprudência Selecionada
1 - STF Imposto sobre serviços. Café. Armazenagem. Repercussão do tributo. Lei estadual 6/75-RJ. - Decisão calcada na lei estadual 6/75, do Rio de Janeiro que atribui ao Armazém Geral a responsabilidade pelo recolhimento de Imposto Sobre Serviços. Inocorrência de ofensa ao art. 153, § 2º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
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