imovel nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel não residencial - Pactuação de acordo pelas partes - Homologação

5 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel não residencial. Liminar para desocupação. Requisitos cumpridos (Lei 8245/91, artigo 59, § 1º, VIII). Deferimento. Recurso provido.

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Arguição de exceção de contrato não cumprido em razão da pandemia de covid-19. Descabimento. Situação que não pode transferir a álea do negócio ao locador. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Liminar concedida para desocupação do imóvel. Renovatória anteriormente proposta. Prejudicialidade. Reconhecimento. Reunião dos processos e revogação da liminar. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação - Deserção - Determinação de recolhimento em dobro - Inércia - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Alienação do imóvel. Sub-rogação legal do adquirente no contrato de locação reconhecida em outra demanda por sentença transitada em julgado. Direito ao recebimento dos alugueres. Inteligência do art. 8º, § 2º, das Lei 8.245/1991. Termo inicial da obrigação em 18/05/2018. Lei 9.514/97, art. 28. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Interesse resilitório de locatário, com consignação de chaves. Reconvenções opostas por administradora da locação e por arrematantes do imóvel locado (contraponto reparatório, à rubrica de lucros cessantes, ainda a compor avarias de má conservação do imóvel). Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelo de réus, reconvintes, desprovido. Recurso do autor, reconvindo, a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Improcedência - Cerceamento de defesa - Inexistência - Teoria do livre convencimento motivado - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito da autora - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Despejo por denúncia vazia.  Liminar. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Contrato por prazo indeterminado e sem garantia. Situação em que, embora o locatário tenha sido notificação da intenção de retomada do imóvel pelo proprietário, consta nos autos recusa por investimentos realizados a pedido do locador. Controvérsia agora esvaziada. Entrega das chaves. Recurso prejudicado... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Hipoteca. Imóvel não residencial. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Não residencial. Prorrogação por meio telefônico. Descabimento. Requisitos formais da retomada atendidos. Julgamento antecipado. Ausência do direito de preferência. Decisão mantida. Recurso improvido

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Incontroversa a existência de inadimplemento contratual por parte do executado. Alegação de que as partes acordaram verbalmente o pagamento do aluguel apenas a um dos locadores. Inconsistência. Contrato que, para tal fito, deveria ser objeto de formal aditamento. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento - Liminar concedida pelo juízo «a quo - Suspensão das ordens de despejo que decorre de decisão expressa proferida nos autos da recuperação judicial do grupo econômico da requerida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Oposição de embargos à execução pelo agravante. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo da execução. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE DEMONSTRADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a liminar requerida pela agravante em Ação Renovatória. ... (Continua)