1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DO AUTOR CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMO TAMBÉM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ADEQUADO, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO DE TRÂMITE, ALÉM DE OUTROS CRITÉRIOS QUE O JUÍZO DE ORIGEM BEM ANALISOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM FAVOR DA RÉ NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO (DANO MATERIAL + MULTA). RECURSO DA AUTORA EM QUE CONTROVERTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO À EXCLUSÃO DA MULTA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CARÁTER CONDENATÓRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE A R$ 20.035,67 (VINTE MIL E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE VRG; FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, COM A DETERMINAÇÃO DO ABATIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COM A REDUÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ARRENDATÁRIO TERÁ O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, AUTORIZANDO-SE O PRÉVIO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS PACTUADOS. VALORES QUE DEVEM, POIS, SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO CAUSA NENHUM INFLUXO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS NA R. SENTENÇA COM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA REFERENTE À CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E CONDENAR A RÉ A DEVOLVER À REQUERENTE O VALOR COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADO APÓS O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS, A TÍTULO DE FATURA DE CONSUMO E MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ EM QUE, ALÉM DE SUSTENTAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RÉ QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO DE PERMANÊNCIA A FIM DE COMPROVAR AS PREVISÕES CONTRATUAIS RELATIVAS À FIXAÇÃO DE PRAZO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA E FIXAÇÃO DE MULTA, NA HIPÓTESE DE RESILIÇÃO UNILATERAL ANTECIPADA - ÔNUS QUE LHE CABIA, SOBRETUDO DIANTE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL-PROCESSUAL DE CONSUMO. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS FIXADOS EM PATAMAR QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 85, PARÁGRAFO 2º DO CPC, DE MODO QUE, QUANTO A ESTE CAPÍTULO O RECURSO É DE PROVIDO, REDUZINDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO TETO MÁXIMO DE 20%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidores públicos do estado de São Paulo. Adicionais por tempo de serviço designados por quinquênios e sexta-parte. Legitimidade do sindicato dos servidores publicos do est de sao paulo. Matéria constitucional. Base de cálculo. Matéria de direito local. Honorários de advogados.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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6 - TJSP Honorários de advogados. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Provimento que não possui natureza condenatória, mas, sim, desconstitutiva. Fixação da verba honorária advocatícia por equidade. Cabimento. Inteligência do CPC, art. 20, § 4ºde 1973, vigente quando da prolação da sentença. Manutenção que é de rigor. Recurso não provido.
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7 - STJ Processual civil. Honorários de advogados. Equidade. Égide do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento do tema relativo à majoração dos honorários de advogado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata aqui de discussão sobre o resultado jurídico da aplicação de normas federais ( quaestio iuris ), senão da revisão das premissas subjacentes ( quaestio facti ). ... ()
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8 - TJSP Juros. Moratórios. Honorários de advogados. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial. Exclusão de juros moratórios sobre verba honorária sucumbencial, incluídos em cálculo ofertado pela parte exeqüente. Insurgência. Desacolhimento. Verbas de sucumbência decorrentes da atividade processual empreendida ao largo do trâmite da demanda. Termo inicial do cômputo de eventuais juros moratórios identificado com o momento em que a eficácia da sentença revela-se liberada. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. COBRANÇA RELATIVA A FATURAS MENSAIS DE CONSUMO COMPROVADAMENTE INADIMPLIDAS E REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. COBRANÇA RELATIVA A FATURAS MENSAIS DE CONSUMO COMPROVADAMENTE INADIMPLIDAS E REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, JULGANDO-OS PROCEDENTES, DECLAROU NULA A EXECUÇÃO.
EMBARGADO QUE SE LIMITARA A APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DO AUTOR EM QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELAÇÃO SUBSISTENTE EM PARTE. «SERASA LIMPA NOME QUE É UMA PLATAFORMA APENAS DE NEGOCIAÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM SEU CADASTRO QUE, ASSIM, NÃO IMPLICA EM «NEGATIVAÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITOS QUE PUDESSEM CARACTERIZAR O DANO MORAL. PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO, O QUE IMPÕE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME A INTELECÇÃO DO § 8º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS CONTRA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTEVE A GRATUIDADE CONCEDIDA À APELADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO.
APELO INSUBSISTENTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR TENHA DESAPARECIDO A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO QUE, EM FAVOR DA GRATUIDADE, PREVALECE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE CONFERE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À APELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora objetiva custeio da sua internação e de todo o tratamento médico realizado na HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias. 2. A sentença julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela, condenando a ré apelada a autorizar e custear todo serviço médico hospitalar prestado à autora e respectivo material utilizado, até o seu restabelecimento, e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Nos termos do entendimento firmado no Tema 1.076, pelo E. STJ, cabe a fixação dos honorários por equidade, nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório. 4. Aplicabilidade da equidade para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00. 5. Provimento do recurso.... ()
