Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À APELADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora objetiva custeio da sua internação e de todo o tratamento médico realizado na HSCOR - Hospital do Coração de Duque de Caxias. 2. A sentença julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão que antecipou a tutela, condenando a ré apelada a autorizar e custear todo serviço médico hospitalar prestado à autora e respectivo material utilizado, até o seu restabelecimento, e no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Nos termos do entendimento firmado no Tema 1.076, pelo E. STJ, cabe a fixação dos honorários por equidade, nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório. 4. Aplicabilidade da equidade para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00. 5. Provimento do recurso.... (Continua)