1 - STJ Tributário. Isenção. ICMS. Leite longa vida. GATT. Tratamento igualitário. Produto similar importado do Uruguai. Signatário do GATT. Ocorrência.
«Sendo o leite longa vida isento de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, tal benefício deve ser concedido também ao produto similar importado do Uruguai, signatário do GATT, em face do tratamento igualitário previsto no referido acordo. Precedentes: REsp 511.231/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 19/12/2003 e REsp 642.663/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005.... ()
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2 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Matéria-prima importada.
«A isenção concedida a similar nacional de mercadoria importada de país signatário do GATT é extensiva à matéria-prima utilizada para compor mercadoria idêntica ao produto acabado nacional.... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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5 - STJ Tributário. ICMS. Manjerona. Importação de país signatário do GATT. Precedentes do STJ.
«Faz-se obrigatória isenção ICMS sobre mercadoria importada de país signatário do GATT, quando concedida a similar nacional.... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina «E. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina «E se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
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8 - STJ Tributário. Imposto de importação. Derivados da vitamina A-1. Prevalência do GATT. Alíquota zero.
«A importação dos derivados da vitamina A-1 se processa pela alíquota zero, nos termos do GATT.... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de importação. IPI. Vitamina «a. Alíquota zero. GATT.
«Os Tratados e Convenções Internacionais integram a legislação tributária interna (CTN, art. 96), revogam-na e modificam-na (CTN, art. 98). ... ()
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10 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.
«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco, similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.... ()
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11 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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12 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.
«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... ()
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14 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.
«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Importação de leite. Países signatários do GATT. Isenção. Súmula 575/STF. Súmula 20/STJ.
«1 - O leite importado de país signatário do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS conferida ao similar nacional. ... ()
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16 - STJ Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.
«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ACORDO INTERNACIONAL GATT -
Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária. ... ()
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18 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Bacalhau importado da noruega. País signatário do GATT. Operações internas. Similar nacional. Peixe seco e salgado. Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.
«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o peixe seco e salgado, considerado similar no Brasil, também é contemplado com a isenção.... ()
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19 - STF Tributário. ICM. Importação de matéria-prima de país signatário do GATT. Similar nacional isento. Súmula 575/STF.
«Já se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que à importação de matéria-prima de país signatário do GATT, estende-se a isenção do ICM concedida ao similar nacional. Prevalência da Súmula 575/STF, mesmo após o advento da Emenda Reg. 23/83, que não revogou o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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20 - TJRS Direito tributário. ICMS. Acordo do gatt. Redução da base de cálculo de ICMS ao similar nacional.
«Os produtos oriundos dos países signatários do GATT, devem ter o mesmo tratamento tributário com relação ao similar nacional, no caso a alíquota reduzida do ICMS para operações internas com produtos integrantes da cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência das Súmulas 20 e 71/STJ; e 575/STF. Precedentes do TJRGS, STJ e STF.... ()
