Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - ISENÇÃO DE ICMS - ACORDO INTERNACIONAL GATT -
Importação de vegetais congelados de países signatários do GATT com a pretendida extensão de isenção conferida à mercadoria similar nacional - Admissibilidade - Vegetais congelados não são adequados ao conceito de produto aperfeiçoado para consumo (art. 46, parágrafo único do CTN), portanto, não são caracterizados ao processo de industrialização - Inteligência da Súmula 575/STF e da Súmula 20/STJ - Manutenção da ordem - APELO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária. ... ()
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