furto de bolsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa no interior de shopping center. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º, II.

«Só se pode responsabilizar «shopping center e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada culpa do estabelecimento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de bolsa em `shopping center´. Danos materiais e morais. Pretenção deduzida por menor que teria esquecido sua bolsa e pertences em brinquedo eletronico em local de grande aluência de pessoas. Genitora que se encontrava há poucos passos. Ausência de responsabilidade das rés-recorridas. Parecer da Procuradoria Geral da Justiça no sentido do improvimento. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa contendo cartões de crédito e deixada no interior do veículo - transações financeiras com a utilização do cartão por meio de aproximação e que não refogem ao perfil da consumidora - bloqueio do cartão imediatamente após a comunicação sobre o furto - culpa exclusiva da vítima - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de bolsa em evento de beleza realizado pela ré - Pertence que estava sob guarda e vigilância da consumidora - Ausência de responsabilidade da realizadora do evento - Sentença de improcedência mantida - Apelo improvido

5 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Furto de bolsa no estabelecimento da empresa ré. Ausência de responsabilidade de guarda. Excludente de responsabilidade civil objetiva da ré. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Negado provimento ao recurso.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposto furto de bolsa do interior de ônibus de turismo, em viagem realizada pelos apelados no exterior. Ausência de provas do furto. Comportamento negligente da agravante reconhecido pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

7 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de bolsa em boate. Nexo causal. Pedido improcedente. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1 – Sustenta a Autora que seu documento de identidade e aparelho de telefone celular estavam na bolsa de sua amiga, e que a mesma foi furtada no estabelecimento réu. 2 – Além de não restarem provadas as alegações da Autora, inexiste nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o suposto dano ocorrido. 3 - À toda evidência, não se pode imputar ao Réu a guarda dos pertences daqueles que frequentam o estabelecimento, eis que se trata de uma boate, ambiente com pouca iluminação, de muito barulho e de alta concentração de pessoas. Sem dúvida, cabe a cada um dos frequentadores a responsabilidade por seus pertences. A existência de segurança neste tipo de ambiente destina-se ao zelo pela segurança física dos que ali se encontram e do próprio estabelecimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO / SUPER BOLSA PROTEGIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - -

Furto de bolsa em farmácia - Contratação do seguro incontroversa - Documentos exigidos para requerimento da indenização securitária apresentados - Alegação da seguradora de que a situação ocorrida não constitui risco coberto - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de bolsa de frequentadora do estabelecimento comercial - Danos morais e materiais - sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos materiais e procedente os morais. Recurso visando a improcedência total, pois a sentença apresenta fundamento diverso dos fatos da inicial e porque não provado o proprio fato. Recurso provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO FUNDADO NA ASSERTIVA DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE BOLSA, FATO OCORRIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ATO PRATICADO POR TERCEIRO. CASO FORTUITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora o furto tenha ocorrido na loja da demandada, o fato foi causado exclusivamente por terceiro. Assim, o evento se enquadra no conceito de caso fortuito externo, fato atípico, imprevisível, inevitável e incontrolável, não se enquadrando nos riscos inerentes à atividade. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré, que não contribuiu para que tal episódio ocorresse. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiro, o que determina o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação. 2. Diante desse resultado, à luz do art. 85, § 11 do CPC, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE BOLSA E CARTÃO. EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de empréstimos irregulares e transações atípicas, por ela não efetuadas. Pugna, assim, pela desconstituição dos ajustes, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituição bancária que autorizou empréstimos irregulares e transações fraudulentas que destoavam do perfil de sua cliente. Banco requerido que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados à autora, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos contratados, com a devolução dos valores cobrados ou descontados indevidamente, em dobro. Restituição do valor pertencente à autora e subtraído de sua conta que deve, todavia, ocorrer de forma simples. Não comprovação, contudo, da subtração da quantia de R$ 1.530,00, supostamente existente na bolsa furtada. Danos morais que ficaram, igualmente, evidenciados na hipótese, eis que, além da infeliz experiência, viu-se a autora obrigada a acionar o Poder Judiciário, mesmo após provocação do banco réu, em âmbito administrativo, a fim de impedir novos descontos e reaver os valores subtraídos. Montante, todavia, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BOLSA. COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO NO DIA DO FURTO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO DE FORMA GENÉRICA. OBJETOS FURTADOS INDICADOS À AUTORIDADE POLICIAL TRÊS MESES APÓS OS FATOS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação indenizatória, indeferiu a tutela de urgência para suspender o débito de faturas de cartão de crédito na conta corrente do agravado. 2. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, na medida em que apenas três meses após o furto, o agravante informou à autoridade policial quais objetos estavam na bolsa furtada, por meio de aditado à notícia criminis. 3. Não obstante tais argumentos, as compras realizada com o cartão de crédito, no dia dos fatos, foram autorizadas por meio de senha pessoal. 4. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo singular, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 5. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.

«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE FURTO DE BOLSA PENDURADA EM ARARA DE ROUPAS E DE TELEFONE CELULAR. EPISÓDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA DE DEPARTAMENTO. DEVER DE VIGILÂNCIA QUE CABE À PARTE SOBRE OS SEUS OBJETOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS. 

1. Acolhida a preliminar contrarrecursal suscitada pela autora, para o efeito de conhecer, em parte, da apelação interposta pela corré Lojas Renner S/A. porquanto a parte carece de interesse recursal em relação à matéria relativa aos danos materiais, já que o desfecho dado na sentença lhe foi favorável.... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de reparação de danos sofridos em decorrência de furto de bolsa ocorrido dentro do estabelecimento comercial da ré - Pleito calcado na falha na prestação de serviços - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

16 - TJSP FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos. Vítima confirmou a subtração de seus pertences mediante arrebatamento e, na delegacia, reconheceu o réu por fotografia e pessoalmente. Policiais militares, acionados, surpreenderam o réu detido na via pública por populares, em poder da res furtiva. Acusado, apesar da negativa extrajudicial, confessou em juízo a repentina subtração da bolsa da vítima. Confissão judicial em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJMG Roubo. Desclassificação para furto. Possibilidade. Inexistência de violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima (bolsa tomada de supetão). CP, art. 155 e CP, art. 157.

«Impõe-se a desclassificação do delito de roubo para furto, se verificado pelo contexto fático-probatório que o réu não empregou violência ou grave ameaça contra a pessoa da vítima, tendo-se limitado a tomar-lhe de supetão a bolsa que a mesma carregava.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. BOLSA PROTEGIDA.

1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária decorrente do furto de aparelho celular, uma vez que foi induzida a contratar  o seguro denominado «Bolsa Protegida" julgada improcedente na origem.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu celular o qual, por sua vez, continha aplicativo que possibilitava o uso de cartão de crédito firmado junto ao réu. Posterior consumação de diversas compras. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido em outra plataforma digital. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras manifestamente suspeitas. Foram sete compras sucessivas, em uma mesma plataforma digital, que totalizaram R$ 855,00. Valores das compras, realizadas em um só dia, que ultrapassaram o valor total das faturas (individualmente consideradas) dos meses anteriores. Ausência de culpa exclusiva da consumidora. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, declara-se a inexigibilidade dos valores das transações impugnadas. A autora não fez prova do pagamento da quantia, cingindo-se seu pedido à própria inexigibilidade do débito. Daí a razão para ser declarado inexigível o valor total das compras impugnadas (R$ 855,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Compras realizadas de maneira fraudulenta que potencializaram o sofrimento da autora, vítima de furto. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e admitido pela Turma julgadora em situações semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)