Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FURTO DE BOLSA E CARTÃO. EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente em primeiro grau. A parte autora apela, apontando para falha na prestação dos serviços bancários do réu, ao permitir a ocorrência de empréstimos irregulares e transações atípicas, por ela não efetuadas. Pugna, assim, pela desconstituição dos ajustes, restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se há responsabilidade do banco réu pela fraude perpetrada, bem como a extensão dos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: instituição bancária que autorizou empréstimos irregulares e transações fraudulentas que destoavam do perfil de sua cliente. Banco requerido que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados à autora, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade dos débitos decorrentes dos empréstimos contratados, com a devolução dos valores cobrados ou descontados indevidamente, em dobro. Restituição do valor pertencente à autora e subtraído de sua conta que deve, todavia, ocorrer de forma simples. Não comprovação, contudo, da subtração da quantia de R$ 1.530,00, supostamente existente na bolsa furtada. Danos morais que ficaram, igualmente, evidenciados na hipótese, eis que, além da infeliz experiência, viu-se a autora obrigada a acionar o Poder Judiciário, mesmo após provocação do banco réu, em âmbito administrativo, a fim de impedir novos descontos e reaver os valores subtraídos. Montante, todavia, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)