frio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de insalubridade. Frio adicional de insalubridade. Frio.

«O ingresso, ainda que intermitente, em câmara fria, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que a nocividade do trabalho decorre não só da exposição ao frio, mas também do choque térmico decorrente da variação rápida de temperatura, fato que acarreta prejuízo à saúde do trabalhador... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Frio.

«O fundamento principal da insalubridade por exposição ao agente frio é o choque térmico decorrente da troca de temperatura, para o qual não há qualquer limite de tolerância. Recurso provido. [...]... (Continua)

3 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria. Exposição ao frio.

«Hipótese em que o reclamante, no exercício de suas atividades laborais, adentrava habitualmente em câmara fria, sem proteção capaz de elidir o contato com o agente frio pelas vias aéreas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamante ao qual se dá provimento. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Intervalo do CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio. Caracterização.

«O fato constitutivo do direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, é o labor em ambiente frio, de modo que, constatado este, é devida a pausa destinada à recuperação térmica, sendo este o entendimento contido na Súmula 438, do C. TST. Além disso, o fato de a reclamada fornecer ou não EPI em nada altera este entendimento, bastando a mera exposição do trabalhador ao ambiente artificialmente frio.... (Continua)

5 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau médio. Agente frio.

«Hipótese em que o equipamento de proteção fornecido (jaqueta térmica), ainda que tenha sido utilizado pela empregada, não era capaz de elidir a ação danosa do agente insalubre constatado - frio - pois quando do ingresso na câmara fria, não estavam protegidas todas as áreas do corpo expostas à condição insalubre, notadamente as pernas e extremidades (mãos e pés), sem mencionar o malefício que o agente em questão ocasiona às vias respiratórias do trabalhador. Sentença confirmada. [...]... (Continua)

6 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara fria. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Alcance.

«O TST, julgando, inclusive, processos que envolvem a presente Reclamada, tem entendido que o CLT, art. 253 alcança os empregados que laboram em ambientes climatizados com temperatura artificialmente mantida em torno de 10ºC. Precedentes. Com efeito, como ressaltado pela Ministra Rosa Maria Weber, em percuciente voto, ao dirimir idêntica controvérsia no processo RR - 204800-95.2008.5.18.0191, «não se reveste de razoabilidade a limitação dos beneficiários da tutela do CLT, art. 253 tão-só aos que exercem suas atividades no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, consabido que o Anexo 9 da NR 15 visa a resguardar das consequências deletérias do frio não apenas esses trabalhadores, mas também aqueles que laboram -em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio-, caso das áreas de corte e desossa dos frigoríficos. Assim, apesar de o dispositivo em debate não fazer alusão específica aos trabalhadores que desempenham suas atividades sob temperaturas superiores àquelas das câmaras frigoríficas - mas inferiores àquelas descritas no parágrafo único do referido dispositivo -, o fundamento determinante da concessão dos intervalos intrajornada especiais para os que laboram nas referidas câmaras também se faz presente em relação àqueles que trabalham em ambientes artificialmente frios, consideradas as zonas climáticas definidas no preceito legal em debate, a saber, a minimização dos efeitos nocivos do trabalho exercido em locais de baixa temperatura. Fosse diferente o fundamento, não teria a FUNDACENTRO, órgão de pesquisa do Ministério do Trabalho e Emprego, fixado idêntico tempo máximo de exposição e de pausa para os que trabalham em ambientes sob temperaturas entre 15ºC e 17ºC, a determinar igual necessidade de intervalo para recuperação térmica, independentemente de realizadas as atividades no interior de câmaras frigoríficas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Dano moral por exercício de atividade insalubre (ambiente frio).

«Resta evidenciada a angústia e abalo moral experimentados pela reclamante que ficou desemparada, sendo obrigada a laborar em ambiente frio, sem o fornecimento de equipamento de proteção individual necessário, acarretando dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador pelo próprio ato ilícito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. CLT, art. 253. Ambiente artificialmente frio e similares.

«O trabalho realizado em ambientes artificialmente refrigerados, câmaras frias ou locais que apresentam situações similares deve ser intercalado com períodos de descanso de vinte minutos a cada um hora e quarenta minutos de trabalho, independentemente do uso de EPI’s que possam neutralizar o frio.... (Continua)

9 - TRT18 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Constatação de agente frio acima dos limites de tolerância. Devido.

«A demonstração, por meio de laudo pericial, da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho (frio) combinada com o não fornecimento regular de EPIs aptos a neutralizá-lo gera ao trabalhador direito a adicional de insalubridade.... (Continua)

10 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... (Continua)

11 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Frio, óleos, tintas e solventes. EPI's insuficientes e inespecíficos. Adicional devido. CLT, art. 189.

«Defere-se insalubridade no grau apontado na perícia, se os EPI's fornecidos pelo empregador eram coletivos, inespecíficos, insuficientes e incapazes de reduzir ou eliminar a ação dos agentes insalutíferos decorrentes do trabalho sob frio, prestado em câmaras frigoríficas, bem como o contato com óleos minerais, tintas e solventes identificados no laudo técnico. ... (Continua)

12 - TRT3 Frio. Adicional de insalubridade. Regulamentação prevista na nr-15, anexo 9 da Portaria 3214/78 do mte Portaria 21/94 do mte. Câmara fria. Zonas climáticas.

«De acordo com o CLT, art. 253, parágrafo único, «Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Ministério do Trabalho e Emprego mapeou as zonas climáticas brasileiras, estando a cidade de Contagem, local de trabalho do autor, situada na quarta zona, sendo considerado ambiente frio aquele com temperatura igual ou inferior a 12ºC. Constatando o perito oficial que a câmara fria que o reclamante adentrava no desenvolvimento de suas atividades possuía temperaturas superiores à mencionada, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade.... (Continua)

13 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.

«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.

«Na hipótese dos autos, não obstante o laudo pericial tenha registrado a ocorrência de labor em condições insalubres, o TRT manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de adicional de insalubridade, ante a exposição do Autor a ambiente frio, por período extremamente reduzido, no exercício da atividade de fiscal de prevenção e perdas. A teor da Súmula 47/TST, «O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Em consonância com a diretriz que se extrai desse verbete sumular, a jurisprudência desta Corte Superior tem se sedimentado no sentido de reconhecer que, em se tratando de labor prestado em ambientes frios, sendo reconhecida a condição insalubre, a circunstância de o lapso temporal de permanência do empregado sob essa condição, ter se verificado de forma reduzida ou intermitente, não elide o direito à percepção do adicional de insalubridade. Logo, diversamente do entendimento adotado pelo TRT, não se aplica a lógica que emana da Súmula 364/TST - relativa apenas ao adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

15 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... (Continua)

16 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST)... (Continua)

17 - TRT18 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST).... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente frio. Fornecimento inadequado dos epis.

«Consoante a inteligência do CLT, art. 195 em conjunto com o Anexo 9 da NR 15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, é devido o adicional de insalubridade quando a prova técnica, não elidida por elemento de prova em sentido contrário, evidencia a exposição do trabalhador em câmaras de resfriamento durante seu cotidiano laboral sem o fornecimento e a utilização de todos os equipamentos de proteção necessários à neutralização do agente frio.... (Continua)

19 - TST Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Câmara frigorífica. Recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O CLT, art. 253 prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8ºC e 10ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da reclamante adicional de insalubridade. Trabalho em frigorífico. Agente frio

«O Tribunal Regional concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que era fornecido equipamento de proteção individual e era fiscalizado seu uso, de modo a neutralizar os efeitos do agente insalubre (frio). A inversão do decidido demandaria o reexame das provas dos autos, que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Exposição ao frio em câmaras frigoríficas. Contato reduzido. Cabimento da verba. Súmula 47/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. ... (Continua)

22 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.

«"O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253". (Súmula 438 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio.

«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único da CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput da CLT, art. 253 (Súmula 438/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput do CLT, art. 253 (Súmula/TST 438). Recurso de revista não conhecido.

25 - TST Recurso de revista. Intervalo de recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. Incidência da Súmula 438. ... (Continua)

26 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica intervalo previsto no CLT, art. 253. Trabalho em local artificialmente frio. Uso de epis.

«A utilização pelo empregado dos equipamentos de proteção individual elide a insalubridade decorrente do labor em local considerado artificialmente frio, mas, não dispensa a concessão do intervalo de que trata o CLT, art. 253. Caso contrário, a própria legislação cuidaria de fazer essa ressalva.... (Continua)

27 - TST Adicional de insalubridade. Agente frio. Matéria fática.

«No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a exposição ao agente frio ocorria apenas de forma eventual. Anotou, ainda, que, as medidas de proteção adotadas pela ré foram suficientes para afastar o direito ao adicional de insalubridade. O exame da tese recursal, no sentido de que não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes ou que a exposição era habitual ou intermitente, em tempo não ínfimo, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Logo, ao indeferir a parcela, a Corte de origem decidiu em consonância com o entendimento disposto na Súmula 80/TST. ... (Continua)

28 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau médio. Exposição ao frio.

«Para caracterizar a insalubridade é indiferente o tempo de exposição ao agente insalubre, pois não importa para o enquadramento que o empregado exerça suas atividades integralmente dentro da câmara fria, mas sim o choque térmico caracterizado pela mudança brusca de ambiente. [...]... (Continua)

29 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Coletor. Requer progressão horizontal e promoção vertical. Procedência do Pedido. Manutenção da Sentença. Demanda ajuizada por servidor público da Autarquia COMSERCAF do Município de Cabo Frio, ocupante do Cargo de Coletor. Descumprimento da Lei Complementar 19/2013, do Município de Cabo Frio, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro de Permanente da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Incumbe ao ente federativo comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical do apelado, o que não ocorreu. O argumento do recorrente de que o apelado já fora promovido, nesse momento, não prospera, uma vez que não houve resistência quanto aos documentos apresentados pelo apelado ou sobre o direito deste à evolução funcional. Tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ de que: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

30 - TST Ambiente artificialmente frio. Temperatura inferior à determinada pelo mapa oficial do Ministério do Trabalho. Devido o intervalo previsto no CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 438 desta Corte,. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - TST Ambiente artificialmente frio. Recuperação térmica. Intervalo do CLT, art. 253, parágrafo único

«A jurisprudência desta Eg. Corte posiciona-se no sentido de ser devido o intervalo previsto no CLT, art. 253 aos empregados que laboram em ambientes artificialmente frios. Incidência da Súmula 438/TST. ... (Continua)

32 - TJRJ Direito Administrativo. Leilão de veículo automotor. Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Recurso do Município de Cabo Frio. Desprovimento.

33 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O Regional, com base na prova pericial, insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária, constatou que a reclamante laborava continuamente em ambiente artificialmente frio, considerando a zona climática à qual estava submetida, e a existência de EPIs não afastar o regime especial de trabalho. Logo, não se cogita em violação dos CLT, art. 177 e CLT, art. 253. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 438, o que impede o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. COMSERCAF e Município de Cabo FRIO. Ação de cobrança de aluguéis. Inadimplência dos meses de agosto a dezembro de 2020. Pagamento parcial do saldo devedor pela Companhia de Serviço de Cabo Frio (COMSERCAF). Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município pelo juízo a quo. Sentença de parcial procedência para condenar a COMSERCAF ao pagamento da diferença, no montante de R$ 4.113,07. Irresignação do Autor e da COMSERCAF. O ente municipal possui responsabilidade subsidiária em relação às obrigações assumidas pela autarquia municipal integrante de sua administração indireta Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Cabo Frio. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Reforma parcial da sentença. A natureza da relação jurídica entabulada entre as partes é eminentemente contratual. Não tendo ocorrido o pagamento, até a data do ajuizamento da ação devem ser utilizados como índices para atualização monetária e juros de mora, os previstos no contrato pactuado entre as partes. Inexistência de impugnação pela COMSERCAF dos cálculos apresentados pelo Autor. Ausência de indicação pelo Réu do valor que entende devido. art. 373, II do CPC-15. Manutenção da sentença quanto à condenação ao pagamento do valor de R$ 4.113,07. Provimento do recurso do Autor para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Cabo Frio. Desprovimento do recurso do Réu.

35 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Intervalo previsto no CLT, art. 253, CLT. Ambiente artificialmente frio.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação proposta por servidora pública do Município de Cabo Frio, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, visando ao reconhecimento do direito à promoção vertical e ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. Aplicação da Lei Complementar 11/2012, que disciplina a progressão funcional no âmbito municipal. Obrigação do ente público de demonstrar eventual descumprimento dos requisitos legais pela servidora, ônus do qual não se desincumbiu. Alegação de impossibilidade orçamentária rechaçada, nos termos do Tema 1075 do STJ, que consolidou o entendimento de que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independentemente das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental do município de cabo frio não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE FÍSICO FRIO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Hipótese em que calcado o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, LIV, da CR, que trata de matéria não examinada pela Corte Regional, atraindo a aplicação da Súmula 297/TST. Tem-se ainda que, para a Corte Regional, à luz da prova técnica, a autora, no exercício da atividade laboral para a empresa, acessava habitualmente as câmaras frias. Exposição habitual ao agente físico frio minudamente demonstrada no v. acórdão recorrido. A matéria é fática, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Ambiente artificialmente frio. Ausência de intervalos para recuperação térmica do empregado. Desprovimento.

«Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 438 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

40 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO CLT, art. 253 . O Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o empregado trabalhar em ambiente artificialmente frio, na atividade de desossa de carne, não tem direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, por não laborar no interior de câmara frigorífica . Sucede que este Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 438, sedimentou o entendimento de que « O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 «. E nem se alegue que o fato de o trabalhador não sofrer quedas bruscas de temperatura decorrente da movimentação entre ambientes frios e quentes retira o direito ao intervalo. Isso porque, tal situação, por si só, não descaracteriza o serviço prestado em local artificialmente frio, a teor do CLT, art. 253. Precedente. Assim, merece reparos a decisão regional no ponto, para que seja reconhecido o direito do trabalhador ao indigitado intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO DE FORMA MERAMENTE EVENTUAL. MATÉRIA FÁTICA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que « o Perito concluiu que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, visto que sua exposição no acesso à câmara fria se deu de forma eventual e não permanente e ainda, por um tempo de permanência muito curto em seu interior, visto que não tinha a função exclusiva de camarista, que consiste em abastecer e retirar produtos na câmara fria durante todo expediente, portanto, não se enquadrando no Anexo 9 da NR-1 5, conforme Portaria 3214/78 do MTE. Além do exposto, nesta operação eventual o Reclamante utilizava o blusão térmico disponível . Nesse contexto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

42 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Adicional de insalubridade. Frio.

«[...] Conforme o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78, o que resulta em prejuízo à saúde do empregado é o choque térmico caracterizado pela brusca mudança de ambiente, quando do ingresso e saída das câmaras frias, sendo irrelevante o uso de equipamento de proteção fornecido pela empresa, restrito à japona térmica, de uso coletivo, sendo duvidosa, assim, a efetiva elisão da insalubridade. [...]... (Continua)

43 - TST AGRAVO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPERMERCADOS. SETOR DE HORTIFRUTI. INGRESSO EM AMBIENTE RESFRIADO POR TEMPO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. CONTRARIEDADE À SÚMULA 438/TST NÃO VERIFICADA. 1. No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por violação à Constituição ou contrariedade a Súmula dos Tribunais Superiores. 2. A autora sustenta contrariedade à Súmula 438/TST, mas o entendimento sumulado prevê o intervalo para recuperação térmica quando há trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio. 3. É certo que a jurisprudência deste Tribunal Superior, em algumas hipóteses, flexibiliza o conceito de trabalho contínuo, admitindo o direito ao intervalo mesmo quando o ingresso no ambiente frio se dá de forma frequente e intermitente. 4. No caso presente, no entanto, o acórdão regional se reportou ao quadro fático descrito na sentença e consignou que o trabalho da autora se dava no setor de hortifruti, com temperaturas mais amenas e, principalmente, que permanecia mais tempo trabalhando em temperatura ambiente do que em temperatura fria, concluindo que a permanência em ambiente frio não era longa, o que fazia com que a recuperação térmica ocorresse naturalmente, no desenvolver da atividade laborativa. 5. O fato de, em demanda anterior, ter sido deferido à autora adicional de insalubridade pelo ingresso intermitente na câmara fria não autoriza, automaticamente, reconhecer o direito ao intervalo previsto no CLT, art. 253, primeiro porque a fundamentação de julgado anterior não faz coisa julgada, mas principalmente porque a intermitência que justifica o reconhecimento do labor insalubre não é a mesma que permite reconhecer a necessidade de intervalo de 20 minutos a cada hora e quarenta de trabalho em ambiente artificialmente frio. 6. No caso presente, o quadro fático consignado pelo Tribunal Regional não autoriza reconhecer contrariedade à Súmula 438/TST. Agravo a que se nega provimento.

44 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT da 18ª Região)... (Continua)

45 - TRT18 Adicional de insalubridade frio. Ausência de concessão. Do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (SÚMULA 29 TRT 18ª REGIÃO)... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IBASCAF. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como condenou o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio e o Município de Cabo Frio, solidariamente, ao pagamento de indenização correspondente ao valor da parcela mensal dos proventos de aposentadoria a contar da data do requerimento administrativo até a efetiva aposentação. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Cabo Frio que se afasta, porquanto, apesar do IBASCAF, autarquia previdenciária municipal, possuir autonomia administrativa, técnica e financeira, o ente federado é igualmente responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores da administração direta e indireta. Precedentes deste Tribunal. Sentença proferida pelo Grupo de Sentença que observou os limites temporais previstos nas regras insertas na Resolução TJ/OE 18/2021 e no Ato Executivo COMAQ 1/2022. Nulidade arguida pelo IBASCAF que igualmente se afasta. Servidora pública que já havia cumprido os requisitos de idade e de tempo de contribuição exigidos para aposentadoria quando da protocolização do requerimento administrativo, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e dos arts. 72 e 72 da Lei Municipal 2.352/2011. Investidura da autora, sem concurso público, mediante cessão definitiva realizada pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores do Município de Cabo Frio - IBASCAF, no qual a autora ingressou em junho de 1985 sob o regime da CLT (contrato por prazo indeterminado para o cargo de atendente), em favor do Município de Cabo Frio, ingressando em cargo de provimento efetivo (Auxiliar de Laboratório) em 1º de julho de 1993, tendo sido reclassificada para o cargo de Auxiliar de Laboratório II em setembro de 1994, conforme se depreende da Certidão Retificadora de Assentos Funcionais. Apesar da inconstitucionalidade em razão da indiscutível investidura em cargo público sem observância do princípio do concurso público, ex vi CF/88, art. 37, II, a servidora contribuiu para o regime de próprio dos servidores do Município de Cabo Frio por mais de 30 (trinta) anos, devendo prevalecer, no que concerne aos direitos previdenciários, os princípios da segurança pública e da boa-fé no âmbito da administração pública. Não pode a aposentadoria da demandante ser obstada em razão de atos administrativos ilegais praticados pelos próprios demandados, uma vez que a precariedade da relação jurídica estatutária não tem o condão de macular a higidez do vínculo previdenciário. No que concerne à alegada tese de que a aposentadoria deveria observar, no caso em comento, o último cargo ocupado até 17 de fevereiro de 1993 (Auxiliar de Laboratório), nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, não assiste igualmente razão aos apelantes, haja vista que, diante do transcurso de quase 30 (trinta) anos entre o ilegal provimento derivado da autora do cargo de Auxiliar de Laboratório para o cargo de Auxiliar Administrativo II (09/1994), a situação jurídica tornou-se irreversível, convalidando os seus efeitos no tempo, em apreço à segurança jurídica, impondo-se a aposentação no cargo em que preenchidos os requisitos constitucionais e legais para aposentação. Precedentes do STJ. Firme é também o posicionamento do STJ no sentido de que é devida indenização por dano material em razão do atraso injustificado na concessão da aposentadoria, quando o servidor público permaneceu trabalhando compulsoriamente enquanto aguardava a conclusão do processo. Comprovado o fato danoso e o nexo causal, uma vez que a servidora permanece em exercício compulsório na atividade após quase seis anos da protocolização do requerimento administrativo de aposentação, mesmo já tendo completado, inclusive, o tempo para aposentadoria compulsória, pois já se encontra com 73 anos de idade, faz jus à indenização correspondente aos proventos de aposentadoria pelo tempo que permaneceu indevidamente em atividade. A demora na concessão da aposentadoria não encontra amparo legal, não logrando os réus em comprovar fato impeditivo do direito autoral. Sendo injustificada a demora, devem os demandados ser responsabilizados. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Termo inicial que não deve ser a data do requerimento administrativo, conforme constou da sentença, mas, sim, o 31º dia após a protocolização do pedido, já que este é o prazo que a administração municipal teria para decidir o pedido, consoante preceitua a Lei, art. 142, V Orgânica do Município de Cabo Frio. Taxa Judiciária devida nos termos da Súmula 145 deste Tribunal e o Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, retifica-se o índice de correção monetária para o INPC e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, somente a Taxa SELIC como índice de atualização do crédito. Sentença que merece parcial reforma. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO 1º APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO 2º.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Com efeito, a Lei Complementar Municipal 11/2012, promulgada pelo Município de Cabo Frio, instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio ¿ PCCR. ... (Continua)

48 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

49 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

50 - TRT18 Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.

«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)