freezer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Som, forno e «freezer. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Aparelhos domésticos (som, forno e «freezer). Exclusão da penhora. Lei 8.009/90. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS (GELADEIRA E FREEZER). CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS APENAS COM RELAÇÃO À GELADEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA APENAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO FREEZER E POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VERIFICADA A VINCULAÇÃO DO FREEZER COM A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA PARTE RÉ. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA PARTE AUTORA QUE RESTOU INDEFERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO. PARTE AUTORA QUE COLOCOU OS BENS DANIFICADOS À DISPOSIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA FINS DE VISTORIA E ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE DEVERIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TER REALIZADO VISTORIA NO LOCAL E DOS APARELHOS DANIFICADOS. EXEGESE DO ART. 613 DA RESOLUÇÃO 1000/2021. CONDENADA A PARTE RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO FREEZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.  SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO FREEZER DANIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar e secar roupas. Freezer.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Armário. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Freezer. Máquina de lavar roupa. Televisão. Aparelho de som. Armários. Bem móvel que guarnece a residência modesta do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições contidos na Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a residência modesta do executado e sua família, tais como o freezer, a máquina de lavar roupa, o televisor, o aparelho de som e os armários, tornam-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

7 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

8 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA. FREEZER. ÔNUS DA PROVA. LAUDO TÉCNICO COM DADOS INSUFICIENTES. DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO EXPERT. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.

«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. FREEZER. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO. ESTORNO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM RETARDO DE DOIS MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM FIXADO EM R$1.500,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recuso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (um forno de micro-ondas, um «freezer, uma tv de 32 polegadas, um aparelho de dvd, um videocassete e um aparelho de som). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. FREEZER. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória. Queda de disjuntores instalados em imóvel, tornando impróprio para comercialização produtos armazenados em Freezer. Responsabilidade da concessionária de serviço público evidenciada. Dano material decorrente de falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade demonstrado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre pertences de padaria. Admissibilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Referindo-se bens constritos, forno, freezer, balcão, à atividade empresarial e não à profissão do devedor, admissível a penhora, mormente se não quitados dando ensejo à execução. Inaplicabilidade do benefício do CPC, art. 649, V. Recurso não provido.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. FREEZER. RELATÓRIO TÉCNICO DA COPEL QUE COMPROVOU A INTERRUPÇÃO. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. QUEDA E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHO. FREEZER E GELADEIRA. LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS. TROCA DE POSTE QUE OCASIONOU NO ROMPIMENTO DA FIAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO QUE GEROU PREJUÍZOS MATERIAIS. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVA SOMENTE OS DANOS NA ENTRADA DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. EXTENSÃO DO PREJUÍZO COM A PERDA DE CARNES NÃO DEMONSTRADA. INUTILIZAÇÃO DO FREEZER NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)