Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS (GELADEIRA E FREEZER). CONDENADA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS APENAS COM RELAÇÃO À GELADEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA APENAS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO FREEZER E POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VERIFICADA A VINCULAÇÃO DO FREEZER COM A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA PARTE RÉ. PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA PARTE AUTORA QUE RESTOU INDEFERIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO. PARTE AUTORA QUE COLOCOU OS BENS DANIFICADOS À DISPOSIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA FINS DE VISTORIA E ANÁLISE DO NEXO CAUSAL. CONCESSIONÁRIA DEMANDADA QUE DEVERIA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, TER REALIZADO VISTORIA NO LOCAL E DOS APARELHOS DANIFICADOS. EXEGESE DO ART. 613 DA RESOLUÇÃO 1000/2021. CONDENADA A PARTE RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM RELAÇÃO AO FREEZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR.  SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO FREEZER DANIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.