ferias terco constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO (13º), FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS PRÊMIO, FERIADOS, FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Piracicaba contra sentença de procedência que determinou a inclusão do premio assiduidade na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, férias-prêmio, feriados, horas extras e adicional noturno. ... (Continua)

2 - TJSP Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS.  Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais Ementa: Voto 1.734 Recurso Inominado interposto pela Autora. Servidora Pública Estadual. Dentista pertencente à Coordenadoria de Unidades Prisionais. GDAPAS.  Pretensão que a GDAPAS (Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde), seja incorporada para todos os fins, em especial cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade. Improcedência. Verba de caráter geral  e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. GDAPAS que deve integrar a base de cálculo das férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), e adicionais de insalubridade e periculosidade, vedado o efeito cascata.. Diferenças devidas, devendo ser observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes.  Recurso Provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Servidores Públicos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de pagamento da verba do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Pagamentos das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos vinculados à Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de pagamento da verba do Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e Adicional de Desempenho de Saúde na base de cálculo de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicional por tempo de serviço. Pagamentos das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 4. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.5. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. o art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.6. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. o art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.6. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. o art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 4. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.5. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Férias. Terço constitucional. Matéria legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais, como a disciplinadora da incidência de Imposto de Renda sobre o terço de férias.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Adicional de Desempenho da Saúde - ADS - Pretensão da parte autora em consideração da verba na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias - Sentença de procedência - Pretensão da Fazenda Pública na reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação - Impossibilidade - Sentença de procedência em consonância com o entendimento predominante na jurisprudência - - Recurso da FESP desprovido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo óbice ao julgamento do recurso nem omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA. ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. DEVE POIS COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - VERBA TRANSITÓRIA QUE NÃO INCORPORA AOS VENCIMENTOS E É PAGA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR PERMANECER NA ATIVA - ESTA TRANSITORIEDADE, PORÉM, NÃO AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, ESTANDO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - DEVE, POIS, COMPOR A BASE DE CÁLCULO PARA FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

14 - TRT2 Sentença. Julgamento «ultra petita. Não caracterização. Férias. Terço constitucional. Inexistência de título autônomo. CF/88, art. 7º, XVII.

«... O terço constitucional das férias (CF/88, art. 7º, XVII) não caracteriza a existência de um título autônomo, contíguo ou acessório às férias. Trata-se, simplesmente, da composição da remuneração das próprias férias, que sofre acréscimo natural de um terço após o cálculo definitivo. A sentença não instituiu nada de novo ao vínculo da controvérsia processual. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO- ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Oficial de Justiça. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro, férias, terço constitucional e da licença-prêmio. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba, tanto que há incidência de imposto de renda (Tema 424 do C. STJ). Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Sentença de procedência mantida. Recurso a se nega provimento.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública. Autora servidora da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão dos valores auferidos com plantões na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem como cobrança de diferenças. Pretensão julgada parcialmente procedente. Sentença em consonância com decisão de uniformização já proferida Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face da Fazenda Pública. Autora servidora da Secretaria Estadual de Saúde. Pretensão de inclusão dos valores auferidos com plantões na base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro, bem como cobrança de diferenças. Pretensão julgada parcialmente procedente. Sentença em consonância com decisão de uniformização já proferida pela TU. Sentença mantida, recurso improvido.

18 - TST Recurso de revista. Terço constitucional de férias. Abono pecuniário. Base de cálculo.

«O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no CLT, art. 143. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão das verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao contraditório e decisão surpresa; e (ii) determinar se as verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto as preliminares de violação ao contraditório e decisão surpresa, uma vez que as conclusões do juízo de primeiro grau foram com base nas alegações e documentos apresentados nos autos, oportunizando às partes o contraditório e a ampla defesa. 4. No mérito, o art. 68 da Lei Complementar Municipal 17/1993 define remuneração como o vencimento do cargo público, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. 5. O Plantão Profissional Nível Superior (PPNS) é verba de natureza temporária prevista nos arts. 73 e 74 da Lei Municipal 1.997/96, razão pela qual integra a remuneração do servidor público.6. Considerando que as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro salário são calculados sobre a remuneração do servidor (arts. 126, caput; 105, caput; e 122, caput e § 1º, da Lei Complementar 17/1993), o PPNS deve integrar a base de cálculo de tais verbas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. As verbas recebidas a título de Plantão Profissional Nível Superior (PPNS), por integrarem a remuneração do servidor, devem ser incluídas na base de cálculo de férias, terço constitucional e gratificação natalina.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993, arts. 68, 69, § 2º, 105, caput, 115, 122, caput e § 1º, e 126, caput; Lei Municipal 1.997/96, arts. 73 e 74.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0015991-02.2023.8.16.0030, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 23.06.2024 e TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0022898-27.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.05.2024.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRO. INCLUSÃO DAS HORAS DE PLANTÃO PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR (PPNS1 E PPNS2) NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. art. 68 DA LEI MUNICIPAL 17/1993. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.1.

As vantagens pecuniárias concedidas a servidores públicos, quando regularmente instituídas por lei, integram a remuneração para todos os efeitos legais, salvo expressa previsão em sentido contrário. Tal interpretação preserva o princípio da legalidade e assegura a observância dos direitos estatutários previstos na legislação.2. No caso, as horas de plantão profissional nível superior (PPNS1 e PPNS2), conforme disposto no art. 68 da Lei Municipal 17/1993, compõem a remuneração do servidor e, portanto, integram a base de cálculo de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.3. Precedentes desta C. 4ª Turma Recursal: 0022891-35.2022.8.16.0030; 0022898-27.2022.8.16.0030; 0015991-02.2023.8.16.0030.4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)