Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença de procedência no sentido de que o abono de permanência deva compor a base de cálculo do 13º salário, das férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada e hora extraordinária. Inexistência de determinação de suspensão das ações no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015, não havendo óbice ao julgamento do recurso nem omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.