1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.
«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... ()
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4 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Carta precatória. Razoabilidade.recurso improvido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nítido caráter infringente. Recebimento como regimental. Omissão. Inexistência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Receptação. Organização criminosa. Instrução criminal. Encerramento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intimação de testemunhas via carta precatória. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração. Não conhecimento. Excesso de prazo. Feito complexo. Reavaliação da custódia cautelar. Não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A controvérsia relativa aos requisitos da preventiva foi apreciada em dois anteriores habeas corpus impetrados nesta Corte, de modo que, por se tratar de reiteração, não foi conhecida. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de peças essenciais. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise da impugnação aos fundamentos da prisão preventiva. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º IV Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Longas penas cominadas. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado, por cinco vezes. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Data marcada para a audiência de julgamento. Ausência de desídia do judiciário.
«1. Trata-se de feito complexo, com a presença de dois réus, com defensores distintos e necessidade de expedição de carta precatória, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Além disso, consta no portal do Tribunal local na internet estar marcada a audiência de julgamento para abril/2017. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado a mando do pcc. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Demora justificada. Decreto prisional fundamentado.
1 - Embora tenha transcorrido mais de três anos desde a decretação da prisão, por ocasião da pronúncia, trata-se de feito complexo, envolvendo 14 (catorze) denunciados, com necessidade de expedição de várias cartas precatórias, de nomeação de seguidos defensores dativos, ocasionando compreensível demora na conclusão da instrução do processo.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Organização criminosa. Requisitos. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A falta de prova pré-constituída, essencial para análise das alegações de flagrante ilegalidade, impede que esta Corte Superior se manifeste a respeito da matéria. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indiciamento do réu. Constrangimento ilegal não configurado. Excesso de prazo. Feito complexo. Demora justificada.
«1. O indiciamento do ora recorrente foi realizado pela autoridade policial antes do oferecimento da denúncia, não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser sanado quanto a esse ponto. ... ()
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17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Diversidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciado no fato de o paciente integrar organização criminosa, dotada de grande quantidade de pessoas envolvidas, além da complexidade das atividades criminosas, não há o que se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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18 - STJ Prisão preventiva. Prisão preventiva. Roubos duplamente majorados praticados em face de pessoa idosa. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Marcha regular. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos delitos de roubos duplamente majorados, praticados contra vítima idosa que permaneceu amarrada por cerca de 2 horas, não há ilegalidade. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro e cárcere privado. Porte de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Modificação de competência. Tramitação regular do feito. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
